Arquivos Lei Complementar 207/24

O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT, volta a ser ameaçado no Congresso. O presidente Lula sancionou o novo denominado SPVAT em maio deste ano, mas o legislativo tornou o tema motivo para extingui-lo novamente. Tudo porque a Câmara e o Senado aprovaram a revogação da lei que instituiu o SPVAT e que começaria a vigorar em 2025. Contudo, o texto agora segue para a sanção. Os senadores precisam confirmar a proposta, e o presidente precisa sancioná-la; caso isso aconteça, a cobrança não voltará. O que dizia o projeto já aprovado? Extinto em 2020, o DPVAT voltaria com uma nova regulamentação e cobrariam os proprietários de carros (incluindo caminhões) e motos. A Lei Complementar 207/24 se originou do projeto do Poder Executivo (PLP 233/23) aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A Caixa Econômica Federal ficaria responsável pela gestão do fundo formado a partir dos valores pagos pelos proprietários de veículos, e pagaria as indenizações. Desde 2021, o banco já opera de forma emergencial o seguro após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o DPVAT. Na aprovação do PLP, o governo alegava que a volta da cobrança seria necessária porque os recursos do antigo DPVAT disponíveis para a continuidade do pagamento das indenizações seriam incapazes de suportar mais um ano. O governo estimou, na época da tramitação do projeto na Câmara, que o seguro anual, por veículo, ficará entre R$ 50 e R$ 60. Ainda definiriam o valor final e das indenizações do seguro. No total, 21 Estados e o Distrito Federal tinham definido que não cobrariam o SPVAT (antigo DPVAT). Porém, a Lei determina a obrigatoriedade do pagamento e o impedimento de licenciar o veículo caso a taxa não esteja quitada. Nos Estados que aderiram à cobrança, que não é o caso de São Paulo, o seguro deveria seguir o calendário de pagamento da cota única do IPVA. Nos estados que se recusaram, o proprietário do veículo emitiria a guia de pagamento diretamente nos canais oficiais da Caixa. Quando o projeto foi revogado? Em votação nesta quarta,18, a Câmara aprovou a derrubada do seguro após embate entre os deputados. O relator do projeto, deputado Átila Lira, tinha incluído a medida na terça-feira, 17, mas a retirou. Depois, retornou e foi aprovada. O governo fechou acordo para garantir o avanço do pacote de corte de gastos no Congresso. Então, a cobrança não virá em 2025? O texto segue para o Senado. Se os senadores confirmarem a proposta e o presidente Lula a sancionar, não haverá a volta da cobrança. Veja também: Veja os prazos para pagar IPVA 2025 em São Paulo

Tag: Lei Complementar 207/24

DPVAT volta a ser ameaçado no Congresso. Entenda

SPVAT é aprovado e seguro obrigatório de veículos está de volta

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