Não é assim que pensam os políticos brasileiros. A Câmara fez a proposta, o Senado aprovou e a presidência sancionou. Ontem, quando passou a valer a Nova Lei do Caminhoneiro, veio o decreto final (No. 8.433) e o que parecia absurdo e sem sentido (além de imoral), virou lei. Ficaram convertidas em advertências todas as multas aplicadas pela Lei 12.619, a Lei do Descanso.
Tem gente que pode achar isso bom, mas o que não fica claro é o perigo por trás da medida. Legislar sobre o passado dá aos políticos o poder de fazer o que quiserem e se safarem de irregularidades passadas.
Não é a primeira vez que isso acontece. Em 2012, o governo do Mato Grosso passou a deslocar verba do Fethab (Fundo Estadual de Transportes e Habitação), que deveria ir para a manutenção e melhoria de rodovias e para investir em projetos habitacionais, para as obras da Copa. Segundo reportagem do UOL, foram mais de R$ 660 milhões desviados em cinco anos. Como isso era contra a lei, o que o governo fez? Encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que tramitou em caráter de urgência urgentíssima para alterar a Lei Complementar 360/2009, esse projeto tornou legal, retroativamente, todos os repasses de verbas do Fethab para os cofres da Secopa. Repetindo: retroativamente. Pronto! Ficou tudo resolvido.
Em quantas outras oportunidades o governo já não legislou sobre o passado para se livrar de possíveis penalidades e a gente nem ficou sabendo?
No caso da Lei 12.619, além do absurdo de legislar sobre o passado, o novo decreto ainda joga no lixo todo o trabalho de fiscalização da polícia e do Ministério Público do Trabalho nos últimos 3 anos.
Se a CBF mudasse a regra, o Flamengo perderia 3 dos 4 títulos que tinha ganhado até então. Será que as pessoas aceitariam tranquilas? Mas isso não é futebol, então quem é que vai reclamar?
Por Paula Toco
Veja também:
Decreto No. 8.433 completo
Matéria sobre os repasses da Copa no Mato Grosso
Jornalista especializada em transporte comercial há mais de 15 anos.
Repórter do programa Pé na Estrada na TV (hoje no SBT) e coapresentadora do programa no Rádio (hoje na Massa FM). Mais de 300 mil seguidores nas redes sociais (Instagram + Tik Tok) onde fala de segurança e legislação de trânsito. Autora do livro “E se eles sumirem?” e palestrante de segurança no trânsito.