Na última quinta-feira (16), a ANTT, Agência Nacional de Transportes Terrestres, aprovou a abertura do processo de caducidade da ViaBahia, concessionária responsável pela administração das rodovias BR-116/324/BA e BA 526/528.
De acordo com a Agência, o motivo do processo é a reiterada falta de cumprimento das cláusulas contratuais por parte da ViaBahia, algo que já vem se arrastando há alguns anos.
As irregularidades cometidas pela concessionária
Segundo a ANTT, a ViaBahia apresenta um índice de inexecução contratual próximo de 100% desde o segundo ano da concessão, em 2010. Ou seja, a concessionária não executou praticamente nenhuma obra prevista no contrato.
Além disso, em razão das inexecuções verificadas e de outros descumprimentos constatados pela fiscalização em campo, a concessionária já acumula 295 processos administrativos sancionadores, cujos valores de penalidade somam aproximadamente R$ 400 milhões, sendo que alguns destes processos encontram-se com exigibilidade suspensa por determinação judicial.
Dessa forma, diante das várias irregularidades contratuais cometidas pela concessionária, a ANTT publicou duas portarias concedendo prazo, nos termos da Lei nº 8.987/95, para saneamento das falhas e transgressões verificadas, sob pena de instauração de processo administrativo ordinário para decretação da caducidade do contrato de concessão da ViaBahia.
Por fim, em razão das apurações de infrações já finalizadas pela ANTT, há mais de R$1.700.000,00 (um milhão e setecentos reais) inscritos em dívida ativa.
As punições recentes a ViaBahia
Como foi visto, já não é nenhuma novidade que a ViaBahia vem enfrentando problemas por conta da má gestão. Recentemente, informamos aqui no Pé Na Estrada sobre as medidas impostas pela ANTT como punição à concessionária devido a vários descumprimentos contratuais. Uma dessas infrações, instituída no mês de agosto, ocorreu por conta da falta de manutenção regular no pavimento das pistas.
A princípio, a ANTT publicou a deliberação que determinou a redução das tarifas de pedágios nos trechos em que a ViaBahia detém concessão. A empresa chegou a conseguir uma liminar que impedia a vigência da medida imposta pelo órgão. Contudo, no início de setembro, a Agência conseguiu derrubar a liminar e reduzir as tarifas nos pontos de pedágio.
O recurso da ViaBahia
Atualização: No dia 17 de dezembro, a Justiça Federal reconheceu ilegalidades na abertura do processo de caducidade contra a concessionária. A ViaBahia afirma que irá recorrer da decisão da ANTT.
Confira a nota divulgada pela Concessionária:
“A VIABAHIA vai recorrer da decisão tomada na tarde de hoje que inicia o processo de caducidade da concessionária.
Em recentes decisões, a Justiça Federal reconheceu o descumprimento do contrato de concessão por parte da agência reguladora e suspendeu a exigibilidade de maior parte das obrigações previstas em contrato, impedindo também que a VIABAHIA seja penalizada pela não execução destas.
A ANTT não só ignorou as decisões judiciais que lhe atribuem a responsabilidade pelo descumprimento do Contrato, como abriu o processo para encerrar a concessão. A VIABAHIA tenta desde 2017 chegar a uma solução conciliatória junto ao Governo Federal, mas, em paralelo, segue confiante na Justiça brasileira, e continuará buscando seus direitos em todas as instâncias judiciais.”
Já a ANTT afirma que a concessionária adota um discurso para “imputar à agência reguladora a culpa pela ausência de cumprimento das obrigações contratuais que lhe competem”, alegando que o Poder Público descumpre o contrato por não ter realizado as revisões quinquenais do contrato.
Veja a nota da ANTT na integra:
“A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) esclarece que judicialização é prática constante da concessionária ViaBahia, que administra as BR-116/324/BA e BA 526/528. Diferentemente de todas as outras concessionárias, adota um discurso solitário de imputar à agência reguladora a culpa pela ausência de cumprimento das obrigações contratuais que lhe competem.
É necessário que a sociedade saiba que a concessionária repetidamente alega que o Poder Público descumpre o contrato por não ter realizado as revisões quinquenais do contrato. No entanto, a mesma concessionária se utiliza de todos os expedientes possíveis para impedir administrativamente e judicialmente que a ANTT realize tais revisões.
Isso porque, diariamente, continua a receber o valor do pedágio, mas usa como expediente a contumaz judicialização de obrigações ao invés do cumprimento contratual, tornando, dia a dia, a situação da rodovia cada vez pior.”
Por Daniel Santana com informações da ANTT
