Foi aprovada no fim de outubro pela Comissão de Viação e Transportes uma proposta que cria a Carteira Nacional de Habilitação Social. A CNH gratuita visa beneficiar pessoas de baixa renda que estiverem desempregadas há mais de um ano.
A CNH gratuita já existe a nível regional, porém cada estado é responsável por promover a realização da CNH Social ou não. Por isso, o Projeto de Lei 8.837 quer tornar a habilitação gratuita acessível em todo o país, transformando-a em lei federal.
O projeto de lei é de autoria do ex-deputado Carlos Souza. Relator na proposta, o deputado Hugo Leal defendeu a aprovação na forma de um novo texto. O substitutivo de Leal tem três importantes mudanças:
- Define a fonte de receita para custear o benefício;
- Proíbe que ele seja aplicado para renovação da CNH;
- Restringe seu alcance a candidatos “ficha-limpa” ou que já cumpriram a pena.
“Entendemos que a concessão da chamada CNH Social deverá ser custeada com recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET), que é voltado para a formação de condutores”, disse Leal. Segundo ele, o FUNSET acumulou cerca de R$ 6 bilhões entre 2009 e 2016.
O relator argumentou ainda por que entende que o benefício não deva valer para renovações. “A intenção da medida é dar o pontapé inicial para que o candidato tenha mais oportunidade de emprego e não que seja permanente”, justificou.
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Cadastro único
Pelo texto aprovado, a gratuidade abrangerá todo o processo de aquisição da CNH, incluindo os custos com autoescolas e demais encargos. A comprovação de baixa renda, segundo a proposta, tomará como base a inscrição do interessado no Cadastro Único do Governo (CadÚnico).
O benefício, no entanto, mantém a obrigatoriedade de realização de todos os exames necessários e indispensáveis para a habilitação na categoria pretendida, que serão realizados por entidades públicas ou entidades credenciadas.
O texto prevê ainda que o governo federal poderá firmar convênios com estados, municípios e entidades públicas credenciadas para implementar a CNH Social.
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Adaptado de Agência Câmara
