Um Projeto de Lei na Câmara permite licenciar veículos mesmo sem a quitação das multas.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões, e depois, pela Câmara e Senado para, então, se tornar Lei.

Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) exige, para o licenciamento, a quitação de tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo.

Vale dizer também que quando um veículo é flagrado sem o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) atualizado, o motorista e o veículo estão sujeitos a diversas penalidades.

Consequências por andar sem licenciamento de veículo:

1. Infração gravíssima: conduzir um veículo não licenciado é infração gravíssima, conforme o Artigo 230, V, do CTB.

2. Multa: o valor é de R$ 293,47.

3. Pontos na CNH: são adicionados 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

4. Remoção do veículo: a autoridade de trânsito pode remover o veículo para um pátio ou depósito. O bem só é liberado após a regularização de todos os débitos (IPVA, multas, etc.) e o pagamento das taxas de pátio e guincho.

Licenciamento de veículo mesmo com multas ou débitos

A proposta, do ex-deputado Alexandre Frota, aponta ilegalidade na vinculação existente no modo atual de fiscalização, o que contrariaria o Código Tributário Nacional.

Para ele, o licenciamento veicular tem o objetivo de resguardar a segurança das vias públicas, o sossego público (ruídos) e a proteção ambiental (emissão de gases).

“A taxa de licenciamento não é arrecadatória, mas de fiscalização. Como típica taxa cobrada pelo Estado, jamais pode assumir o objetivo de promover receitas”, defendeu Frota na época em que era deputado.

Ele acrescenta que a falta de licenciamento, em razão de um débito relativo ao IPVA, por exemplo, não poderia resultar no confisco do veículo.

Sem Frota, como o projeto do licenciamento continuou?

Hoje, a comissão aprovou o texto substitutivo elaborado pelo relator, deputado Nicoletti. Ele reuniu o conteúdo do Projeto de Lei 40/20, do ex-deputado, e argumentou da mesma forma: a vinculação do licenciamento ao pagamento de tributos e penalidades contraria o Código Tributário Nacional.

O texto aprovado determina que a autoridade não recolha o veículo se o condutor apresentar o comprovante de pagamento da taxa no momento da autuação.

O Detran responsável emite o documento de quitação que comprova o pagamento.

Por fim, o novo texto prevê ainda que os Detrans ofereçam meios para o pagamento do licenciamento a qualquer momento.

Cronograma da fiscalização de trânsito no Brasil

Em 2024, o Brasil registrou cerca de 74,9 milhões de infrações de trânsito, o maior número da série histórica. 

Em contrapartida, as suspensões de CNH caíram, com apenas cerca de 290 mil motoristas suspensos, o menor índice desde 2013 (exceto 2020).

Porém, o retrato pode estar torto, uma vez que especialistas explicam que flexibilidade da pontuação, os prazos estendidos para empresas indicarem condutores, e benefícios para determinadas categorias criaram uma menor efetividade das penalidades.

Separando tributos e licenciamento das multas

O endurecimento das multas de trânsito não deve ser visto como mera punição, mas como instrumento de proteção coletiva.

A experiência brasileira com a Lei Seca mostra que, quando a fiscalização é firme e as penalidades são severas, o resultado aparece na redução dos acidentes e no salvamento de vidas.

É verdade que multas pesadas, sozinhas, não resolvem. Sem fiscalização contínua e campanhas de educação, elas perdem efeito e acabam vistas como arrecadação.

Mas, quando combinadas a ações de conscientização, funcionam como freio real para comportamentos de risco, como, por exemplo, dirigir alcoolizado, acelerar além do limite, usar o celular ao volante.

Rodrigo Samy

Jornalista especializado em veículos e apaixonado por motores desde criança. Começou a carreira em 2000, como repórter, nas revistas Carro e Motociclismo. Atuou por mais de 10 anos em assessorias de imprensa ligadas ao mundo motor. Foi editor do Portal WebMotors e repórter do Estado de S.Paulo. Hoje, trabalha como repórter e editor no Portal Pé na Estrada.