Aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal, o projeto que altera o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) para permitir a concessão da Carteira de Habilitação (CNH) a pessoas surdas ou com deficiência auditiva em todas as categorias, inclusive C, D e E (veículos de carga, ônibus e caminhões).
O que diz o texto?
O PL 2.634/2021, do senador Romário (PL-RJ), foi aprovado com uma mudança sugerida pelo relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), e segue para votação final da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O projeto deixa explícito no código que “a deficiência auditiva não acarretará a negativa de concessão do documento de habilitação em qualquer das categorias”. Atualmente, de acordo com Resolução do Contran, o Conselho Nacional de Trânsito, não é permitida aos surdos a habilitação nas categorias C, D e E.
Ao apresentar o projeto, Romário destacou que pessoas surdas ou com deficiência auditiva severa e profunda habilitadas nas categorias A e B não apresentam mais riscos ao trânsito que os habilitados ouvintes. Para ele, a impossibilidade de concessão nas demais retira direitos, sem que haja ganho algum para a sociedade. Por fim, o senador afirma que o projeto, na sua visão, tornaria clara a discriminação e obrigaria o Contran a rever a decisão.
O relator do texto, o senador Flávio Arns, concordou com a argumentação. Ele lembrou que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015) determina que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
“Como qualquer outro candidato à obtenção da CNH, os surdos são submetidos a avaliações a fim de demonstrarem destreza suficiente para conduzir o tipo de veículo para o qual pretendem habilitar-se. Não é justificável que, sumariamente, eles sejam impedidos de participarem do processo de habilitação para determinadas categorias. Como ocorre com os demais candidatos, o desempenho insuficiente na condução do veículo é que deve pautar o impedimento de obtenção da habilitação” destacou o parlamentar.
Mudanças no texto original
O texto foi aprovado com mudanças sugeridas pelo senador. Uma delas estabelece a decisão pela não concessão seja devidamente motivada e fundamentada em laudo de perito médico oficial, no qual se indiquem expressamente os requisitos técnicos não preenchidos pelo solicitante. Além disso, o texto passa a determinar que o Contran estabeleça os requisitos técnicos para a habilitação desses condutores, após ouvir a comunidade surda em audiências públicas.
Tramitação
No momento, o projeto que busca permitir a concessão de carteira de habilitação a pessoas surdas ou com deficiência auditiva em todas as categorias segue para votação final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso novamente aprovado, o texto vai à Presidência da República para receber ou não a sanção.
As dificuldades para conseguir CNH Especial
Quem está na estrada convive frequentemente com o risco. Acidentes acontecem. Deixam vítimas. Causam dor e muito sofrimento. O repórter Jaime Alves entrevistou um caminhoneiro que teve a perna esquerda amputada por conta de uma forte colisão traseira. Alex Boscolo, conhecido nas redes sociais como Alex Perna de Robô por conta da prótese mecânica, destacou que a adaptação com a prótese foi muito mais tranquila do que conseguir a carteira de habilitação como deficiente para finalmente, voltar para a estrada.
Ele ainda conta os detalhes desta saga que levou seis anos na Justiça contra o Detran e fala sobre a lei que permite aos deficientes físicos conseguirem habilitação especial nas categorias D ou E. Clique no vídeo abaixo e confira a entrevista na íntegra:
Tá Rodando em Brasília
Tá rodando em Brasília é um boletim do Pé na Estrada que mostra os assuntos pertinentes ao mundo dos transportes, como projetos de lei que estão sendo discutidos na Câmara dos Deputados, Senado ou Presidência.
Todos os tópicos possuem links para que o leitor possa acessar diretamente a proposta e saber mais detalhes. Por fim, vale lembrar que todo cidadão pode e deve cobrar diretamente seus políticos quanto à aprovação ou não dos projetos.
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Por Daniel Santana com informações da Agência Senado
