Em uma edição extraordinária do Diário Oficial da União na última quarta-feira, 2, Tarcisio Gomes de Frei foi nomeado para presidir o Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O novo presidente do Contran também é Ministro da Infraestrutura do novo governo. O que isso quer dizer?
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Responsável pela mudança, o Decreto 9.676/2019, publicado no Diário Oficial, “aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura”.
Isso quer dizer que o decreto retoma uma regra adotada no Brasil durante todo o governo FHC, em que o ministro responsável pelo Sistema Nacional de Trânsito também deve presidir o Contran.
O decreto ainda vai contra o artigo 10 do Código de Trânsito Brasileiro, que define que o Contran deve ser presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, que seria o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
Pela nova norma, outros Ministérios (Ciência, Tecnologia e Informação, Defesa, Economia, Educação, Justiça e Segurança Pública, Saúde e Meio Ambiente) comporão o Conselho Nacional de Trânsito, acompanhando a regra da Presidência, com as cadeiras sendo ocupadas pelos próprios Ministros, que na ausência serão substituídos por seus, respectivos, Secretários-Executivos.
Adaptado de Portal R7
