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A Justiça do Rio Grande do Norte concedeu liminar suspende nova tabela de frete mínimos. A ANTT (Agêncial Nacional de Transportes Terrestres) informou que recebeu a decisão provisória e avalia que a medida vale apenas para duas empresas do Estado. Outros efeitos da liminar ainda estão em análise pelo governo.
Revisão da tabela
A assessoria de imprensa da agência disse que “a tabela continua em discussão e análise por parte da ANTT”. Ela montou um gabinete de monitoramento para identificar novos pedidos de suspensão.
A AGU (Advocacia-Geral da União) informou que vai recorrer da decisão assim que for notificada. Apesar de a medida ter um alcance limitado, o Palácio do Planalto quer evitar um “efeito cascata” e que outras empresas de transporte recorram a liminares para não cumprir as novas regras.
Na decisão as duas empresas, que atuam na extração e comercialização de sal marinho, alegam que as mudanças na tabela de frete “ferem os princípios constitucionais da ordem econômica:
livre iniciativa e concorrência” e podem “levar à formação de cartel”.
Além de ter deferido o pedido, o magistrado estabeleceu a aplicação de multa de mil reais no caso do governo federal descumprir a liminar.
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