Nesta sexta-feira (30), a Presidência da República publicou a Medida Provisória (MP) 1153/22, que suspende a aplicação de multa para motorista profissional que não realizar exame toxicológico periódico, aquele feito a cada 30 meses.
Obrigatoriedade do exame toxicológico periódico
A MP 1153/22 foi publicada no Diário Oficial da União e propõe a suspensão da multa até 1º de julho de 2025 para motoristas profissionais que não apresentarem exame toxicológico periódico. Esse teste que detecta o uso de substâncias pelos condutores é exigido desde a sanção da Lei dos Caminhoneiros.
Em 2020, o houve uma alteração no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) que incluiu a obrigatoriedade de realização do teste a cada dois anos e meio por condutores com CNH (Carteira Nacional de Habilitação) C, D e E que dirigem ônibus e caminhões e tenham EAR. A não apresentação do toxicologico é considerada uma infração infração gravissíma com multa e suspensão do direito de dirigir por 90 dias, ou 3 meses.
Na prática, isso significa que, se o caminhoneiro for pego dirigindo veiculo pesado com o exame vencido, não vai tomar multa. Além disso, o motorista também deixa de tomar a chamada multa de balcão ou multa automática. Essa multa é aquela que acontece quando o motorista deixa o toxicológico periódico vencer e não é pego em fiscalização. Entretanto, na hora de renovar a CNH, essa situação é identificada e vem a multa.
Tramitação da Medida Provisória que suspende multa por não realização do exame toxicológico
Por ser uma Medida Provisória, vale por 60 dias a partir da data de publicação e pode ser renovada por mais 60. A MP ainda pode virar lei -como ocorreu na que tratava do gatilho do frete em 5%-, mas para que isso ocorra, precisa ser ser aprovada na Câmara dos Deputados e Senado e sancionada pelo novo presidente.
Tá Rodando em Brasília
Tá rodando em Brasília é um boletim do Pé na Estrada que mostra os assuntos pertinentes ao mundo dos transportes, como projetos de lei que estão sendo discutidos na Câmara dos Deputados, Senado ou Presidência.
Todos os tópicos possuem links para que o leitor possa acessar diretamente a proposta e saber mais detalhes. Por fim, vale lembrar que todo cidadão pode e deve cobrar diretamente seus políticos quanto à aprovação ou não dos projetos.
Por Jacqueline Maria da Silva com informações da Câmara dos Deputados.
