O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação para proibir multas por falta de pagamento em sistema de cobrança eletrônica na Via Dutra, parte da BR-116, nas áreas da capital paulista e dos municípios de Guarulhos e Arujá.
“O sistema de cobrança eletrônica não tem natureza jurídica de pedágio, uma vez que constitui um serviço alternativo oferecido aos motoristas para evitarem congestionamentos em vias laterais, sem o objetivo de angariar recursos para a manutenção da rodovia. É dessa classificação que deriva a ilegalidade da aplicação de multas para eventuais usuários inadimplentes”, explicou o MPF em nota.
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O órgão pede que a ação se estenda a outras vias do país. A adoção do sistema começou em 2023, na BR-101.
Segundo os promotores, há riscos elevados “de que o sistema gere milhões de multas indevidas e leve motoristas ao superendividamento e à impossibilidade de dirigir”, o que é inconstitucional.
A cobrança das tarifas configura uma relação de consumo entre motoristas e a empresa concessionária, “cujas circunstâncias e consequências devem ser regidas pelo Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, não pelas leis de trânsito”, complementam.
Rio-Santos prejudicou motoristas que passaram pelo pedágio
A projeção do dano se baseia nos números registrados no trecho em que o modelo já funciona na rodovia Rio-Santos (BR-101).
“Lá, o sistema de cobrança eletrônica gerou mais de 1 milhão de multas em 15 meses, com impacto financeiro total de R$ 268 milhões para os motoristas”, explica a nota do MPF.
“O trecho da Dutra onde foram instalados os pórticos concentra o maior tráfego pendular do país, com cerca de 350 mil veículos em deslocamento diário entre as cidades da Grande São Paulo. Boa parte desse fluxo se deve a atividades rotineiras comuns ao cotidiano dos cidadãos. O MPF destaca que as multas relacionadas ao sistema eletrônico de cobrança impõem a esses motoristas punições excessivas por uma conduta que nem mesmo constitui infração administrativa, ferindo direitos básicos decorrentes dos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da dignidade humana e outros que asseguram a proteção aos consumidores”, alerta a ação.
O que diz a ANTT sobre a decisão do MPF
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) afirmou que, assim que receber a notificação formal, seu corpo técnico e a procuradoria jurídica avaliarão a solicitação do MPF. Em seguida, a agência se manifestará nos autos, garantindo qualidade na prestação do serviço aos usuários e respeito às normas legais, regulatórias e contratuais.
Há mais de 85 pórticos e 7 rodovias com o sistema já instalado em estados como Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
Novas implantações, por exemplo, estão previstas, com São Paulo prevendo a chegada de mais 37 pórticos até o final de 2025, e a Dutra planejando 21 pórticos, para um total de 24 rodovias no estado até 2030. [Com agência Brasil]
Jornalista especializado em veículos e apaixonado por motores desde criança. Começou a carreira em 2000, como repórter, nas revistas Carro e Motociclismo. Atuou por mais de 10 anos em assessorias de imprensa ligadas ao mundo motor. Foi editor do Portal WebMotors e repórter do Estado de S.Paulo. Hoje, trabalha como repórter e editor no Portal Pé na Estrada.