Cumprindo promessas de campanha e também com o intuito de acabar com uma suposta indústria da multa, o presidente Jair Bolsonaro apresentou uma proposta de lei que altera diversos pontos do Código de Trânsito Brasileiro. Conheça os principais pontos para o transporte comercial nesta matéria. Porém, antes de começar, vale lembrar que ainda é uma proposta, ou seja, só passará a valer depois de aprovada por Câmara, Senado e Presidência.

De 20 para 40 pontos

Como é hoje:

Motorista CNH A e B: 19 é o limite de pontos atualmente para um período de 12 meses, quem atinge 20 pontos tem seu direito de dirigir suspenso.

Motorista CNH C, D e E: O limite de 19 pontos é o mesmo, porém esse profissional pode fazer o curso de reciclagem a partir dos 14 pontos e com isso zerar sua pontuação sem perder o direito de dirigir. Na prática, o motorista pode deixar para fazer a reciclagem apenas aos 19, então tem sua pontuação zerada e pode chegar novamente aos 19 pontos ainda dentro do mesmo período de 12 meses. Logo, o motorista profissional pode ter 38 pontos em 12 meses.

Como fica se a proposta for aprovada:

Motorista CNH A e B: o limite passa a ser 39 pontos, ou seja, o motorista só perde seu direito de dirigir se alcançar 40 pontos.

Motorista CNH C, D e E: o limite é o mesmo de 39 pontos, porém, o motorista passa a ter direito a fazer a reciclagem a partir dos 30, logo, o total de pontos que um motorista profissional pode chegar num período de 12 meses passa a ser 78.

O que diz o governo?

Que a necessidade do trânsito hoje em dia faz com que se chegue cada vez mais rápido aos 20 pontos, por isso o aumento seria necessário. Não foram apresentados, no entanto, dados que comprovem a necessidade.

O que dizem os especialistas?

Que o Brasil é um país onde ainda se morre muito no trânsito e que o aumento da pontuação pode piorar esse quadro, pois fará com que as pessoas afrouxem seus padrões de segurança ao dirigir. Aponta-se também que o Brasil vai na contramão dos outros países, que cada vez têm leis mais rígidas.

Validade da CNH

Como é hoje:

A CNH tem validade de 5 anos até os 65 anos, a partir de então a renovação passa a ser obrigatória de 3 em 3 anos ou menos, de acordo com o parecer do médico credenciado ao Detran. Somente clínicas credenciadas ao Detran podem realizar o exame obrigatório para a renovação.

Como fica se a proposta for aprovada:

A carteira de habilitação passa a valer 10 anos. Após os 65 anos ela tem que ser renovada a cada 5. Qualquer médico poderá realizar os exames para a renovação.

O que diz o governo:

Que “a expectativa de vida do brasileiro teve uma expressiva elevação. De acordo com dados do IBGE a expectativa média de vida em 1997 era de 69,3 anos, subindo para 72,3 em 2006. O último levantamento realizado em 2017 demonstrou que a expectativa de vida para os homens já estava em 72,5 anos e para as mulheres, em 79,4. Tal evolução é fruto da melhoria da saúde e condições de vida do brasileiro.”

O que dizem os especialistas:

A ABRAMET, Associação Brasileira de Medicina de Tráfego, entende que o momento da renovação da CNH é o único em que muitos motoristas passam por uma avaliação médica, e estender esse período para 10 anos faria com que ficasse difícil acompanhar a saúde desse condutor. Ao longo de 10 anos, muitos problemas de saúde que afetam a forma de dirigir podem surgir, principalmente a partir dos 40 anos, como queda da visão, aumento de pressão, desenvolvimento de diabetes, etc. No entanto, hoje, dificilmente diabetes e pressão alta são problemas detectados na hora de renovar a CNH.

(ouça a entrevista completa da ABRAMET aqui)

Exame toxicológico

Como é hoje:

Todo motorista profissional, categorias C, D e E, precisam fazer o exame para conseguir renovar a CNH.

Como fica se a proposta for aprovada:

O exame deixa de ser obrigatório.

O que diz o governo:

Primeiramente, que o exame é “caríssimo”. Afirma-se ainda que não há razão para a regra que estabelecesse que o motorista reprovado tenha que esperar 15 dias para refazer o exame. O documento afirma ainda que “Nem sempre a reprovação se dá por desconhecimento ou despreparo, pode ter sido por algum problema momentâneo, como stress, não se justificando ter essa espera entre provas. Dirigir é mais do que um desejo, é uma necessidade.” Por fim, levanta-se dúvida sobre a sua eficiência.

O que dizem os especialistas:

A ABRAMET historicamente se posicionou contra o exame, por isso não vê problemas em sua extinção. Outros especialistas, porém, afirmam que hoje é sabido que existe um alto consumo de drogas entre caminhoneiros para conseguir cumprir os apertados prazos de entrega. Com o fim do exame, esse consumo tende a aumentar e e a segurança na estrada, a diminuir.

Farol baixo aceso de dia

Como é hoje:

Todo veículo é obrigado a transitar por qualquer rodovia com o farol aceso, mesmo de dia.

O descumprimento é uma infração média.

Como fica se a proposta for aprovada:

Exceto por ônibus e motos, os demais veículos só precisam acender o farol baixo de dia caso haja chuva, neblina, em túneis ou em rodovias de pista simples. Ou seja, na prática, cai a obrigatoriedade em rodovias duplicadas.

O descumprimento passa a ser uma infração leve.

O que diz o governo:

Que a lei atual “não levou em consideração as peculiaridades do trânsito brasileiro, em especial as altas temperaturas que diminuem sensivelmente a vida útil das lâmpadas dos faróis dos veículos que já estão em circulação, as quais não foram produzidas para permanecerem acesas durante todo o tempo.”

Além disso, “o mesmo art. 40, em seu parágrafo único, estabelece que os ônibus, quando circulam por faixas exclusivas, e as motocicletas e similares têm a obrigação de transitar com o farol ligado de dia e de noite. A finalidade dessa exigência é diferenciá-las dos demais veículos, aumentando a visibilidade por parte dos demais condutores. Com a obrigação do uso de faróis baixos, inclusive nas áreas urbanas, essa finalidade acabou sendo prejudicada, retirando um diferencial importante para a redução de riscos de acidentes.”

O que dizem os especialistas:

Quando a lei foi implementada, o argumento dos especialistas era que o farol aceso traria mais visibilidade ao veículo, com isso diminuindo suas chances de se envolver em acidentes.

Como repercutiu o Projeto de Lei

De forma geral, o projeto de lei foi duramente criticado por especialistas de segurança no trânsito, inclusive sobre outras questões do projeto, como o fim da obrigatoriedade da cadeirinha para crianças. As mortes desse público caíram 12,5% desde a implementação da lei.

“O projeto beneficia o infrator recorrente, uma minoria entre os 60 milhões de condutores com habilitação. Estamos privilegiando, com essa legislação, apenas os motoristas infratores e prejudicando toda a sociedade brasileira”, asseverou José Aurelio Ramalho, diretor-presidente do Observatório Nacional de Segurança Viária em entrevista a TV Globo.

J. Pedro Corrêa, consultor em segurança do trânsito e idealizador do Programa Volvo de Segurança no Trânsito (PVST), declarou para a Revista Carga Pesada:

“É muito difícil alguém conseguir colocar tanta coisa junto para estragar algo que já não é bom e precisa ser melhorado”. Ele ainda contestou a existência de uma indústria da multa, citando a Secretaria de Trânsito de Curitiba (Setran), segundo a qual 82% da população que tem habilitação nunca foi multada. “Definitivamente, não existe indústria da multa. O que existe são pessoas que não respeitam as regras do trânsito.”

Leia o documento original do governo aqui.

Por Paula Toco

Paula Toco

Jornalista especializada em transporte comercial há mais de 15 anos.
Repórter do programa Pé na Estrada na TV (hoje no SBT) e coapresentadora do programa no Rádio (hoje na Massa FM). Mais de 300 mil seguidores nas redes sociais (Instagram + Tik Tok) onde fala de segurança e legislação de trânsito. Autora do livro “E se eles sumirem?” e palestrante de segurança no trânsito.