Não existe mais DPVAT nem SPVAT. Tudo porque a Lei Complementar 211, sancionada, impede a retomada do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito. A decisão faz parte do pacote de corte de gastos do governo. Confira o texto completo da Lei.
Não existe mais DPVAT nem SPVAT
A lei complementar assinada em maio havia previsto a volta do seguro para 2025, porém o projeto perdeu a força.
Os deputados e o governo já haviam firmado acordo pela revogação da lei que criaria o novo SPVAT.
O seguro tinha a finalidade também de garantir indenizações por danos pessoais a vítimas de acidente de trânsito e seria obrigatório.
Entenda o histórico do DPVAT
Estariam previstas indenização por morte, por invalidez e reembolsos para assistências médicas e também serviços funerários.
O Pé na Estrada chegou a destacar o assunto em todas as etapas das mudanças. Na primeira ocasião o portal perguntou: O seguro DPVAT vai acabar?
Em uma segunda oportunidade o portal noticiou: Câmara aprova novas regras para o DPVAT, o novo SPVAT
Mas, quando estava tudo pronto o Senado adiou a votação da retomada da cobrança do Seguro SPVAT, o antigo DPVAT
Ou seja, é o fim do DPVAT
Sim, até que não ocorra nenhuma alteração na lei. Porém, agora, com a revogação da lei, as vítimas de acidentes que não tiverem seguro privado não terão direito a indenizações.
Vale dizer que a cobrança havia sido encerrada por uma medida provisória assinada pelo presidente em exercício em 2019.
Outro lado da moeda
Apesar do não pagamento do DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) aliviar o bolso momentaneamente, é importante dizer que a taxa é benéfica para muitos que vivem em um dos trânsitos mais mortais do mundo.
Logo, a não cobrança do tributo vai acabar sobrecarregando o sistema de saúde pública. Sem a cobertura do DPVAT, mais pessoas buscarão compensação na justiça, o que sobrecarregará o sistema judiciário com processos que poderiam ser resolvidos de forma mais rápida.
Sem contar os custos indiretos, como perda de produtividade devido a acidentes não cobertos pelo seguro, podem afetar negativamente a economia.
Ou seja, esses são apenas alguns exemplos de como a ausência do DPVAT pode impactar a sociedade de maneira ampla e complexa.
Jornalista especializado em veículos e apaixonado por motores desde criança. Começou a carreira em 2000, como repórter, nas revistas Carro e Motociclismo. Atuou por mais de 10 anos em assessorias de imprensa ligadas ao mundo motor. Foi editor do Portal WebMotors e repórter do Estado de S.Paulo. Hoje, trabalha como repórter e editor do Portal Pé na Estrada.