No Fazendo Rastros de hoje, entenda a lei que cria a BR do Mar e conheça o projeto de lei que quer punição para quem deixar animais na rodovia.
BR do Mar
Presidente sanciona, com vetos, a Lei 14.301/22, que cria o “BR do Mar”, programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem. O intuito da lei é a liberação de forma progressiva, do uso de navios estrangeiros na navegação de cabotagem do Brasil, sem a obrigação de contratar a construção de embarcações em estaleiros brasileiros.
De acordo com um dos pontos do texto sancionado, as empresas habilitadas poderão afretar uma embarcação a casco nu. Ou seja, alugar um navio vazio para uso na navegação de cabotagem.
Além disso, o texto aponta que após um ano da vigência da lei, dois navios poderão ser utilizados; no segundo ano, três navios; e no terceiro ano, quatro embarcações. A partir daí, o número de navios será livre, respeitando as condições de segurança definidas previamente em regulamento.
No entanto, o Presidente vetou alguns pontos da lei. Um deles, recriava o Reporto (um benefício tributário para o setor portuário, extinto em dezembro do ano passado). E o outro item vetado buscava estabelecer que a tripulação dessas embarcações deveria ser composta por, no mínimo, 2/3 de brasileiros.
Punição para quem deixar animais na rodovia
Saindo da presidência e indo para a Câmara, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei 1211/21, que proíbe a presença de animais soltos nas vias e determina aplicação de multa ao proprietário ou responsável.
Segundo a justificativa do PL, animais soltos causam diversos acidentes, inclusive com mortes, nas rodovias brasileiras. Com a punição dos responsáveis, os donos e responsáveis seriam mais cuidadosos com os animais e, assim, diminuindo a incidência desse tipo de acidente e economizando dinheiro ao Estado e prejuízos às possíveis vítimas.
O PL determina que deixar qualquer animal solto é uma infração gravíssima e o valor da multa varia de acordo com o porte do animal. O projeto abrange desde gado e cavalos até cachorros e gatos.
Este episódio tem apresentação de Pedro Trucão, notícias de Paula Toco e Daniel Santana e edição de Felipe Rodriguez.