Atualmente, as empresas que fazem a instalação e manutenção de equipamentos de fiscalização eletrônica de trânsito são pagas conforme o percentual de sanções cometidas e da receita arrecadada com infrações. Por isso, um projeto do Senado pretende impedir a remuneração de empresas com base em aplicação de multas de transito.
Por que impedir a remuneração com base em multas de trânsito?
De acordo com o autor do Projeto de Lei 2.721/22, senador Guaracy Silveira (PP-TO), a intenção é coibir a “indústria da multa”. Isso porque a aquisição, instalação e implantação dos equipamentos de monitoramento do trânsito são feitas por empresas privadas. Com isso, quanto mais multas aplicadas maior o valor angariado.
Desse modo, a remuneração das terceirizadas feita com base na porcentagem de multas aplicadas ou sobre a receita arrecadada com essas multas fere o princípio da moralidade administrativa, pois gera a hipotese de desvio de finalidade. “O objetivo primordial da fscalização não é gerar lucro, mas sim, prevenir o cometimento de infrações”, justifica o senador.
O autor ainda aponta que esse formato induz à desconfiança de uso indevido dos aparelhos eletrônicos para institucionalizar uma verdadeira indústria de multas. Segundo ele, os condutores que sofrem podendo ser penalizados injustamente sem que os recursos arrecadados sejam revertidos para melhorias das vias, da sinalização, ou para a educação no trânsito.
Este ano, publicamos uma matéria que apontava que diversas ações para segurança no trânsito foram descontinuadas e tiveram recursos reduzidos nos últimos 15 anos. Recursos que são provenientes das multas pagas e complementam o FUNSET (Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito).
Leia aqui a matéria na integra:
Brasil está há mais de 15 anos sem investimentos em ações de melhoria do trânsito, aponta pesquisa
Tramitação do Projeto de Lei
O Pé Na Estrada verificou o texto do projeto que impede a remuneração das empresas com base em aplicação de multas de trânsito. O documento, contudo, não sugere como deveria ser esse repasse. O PL vai para a Câmara dos Deputados, onde passará por análise de comissões. Em seguida, volta para o Senado e, se não houver alteração no texto, segue para sanção ou não da Presidência da República. Se sancionado, o PL vira lei e muda o Código de Trânsito Brasileiro, lei 9.503/97.
Tá Rodando em Brasília
Tá rodando em Brasília é um boletim do Pé na Estrada que mostra os assuntos pertinentes ao mundo dos transportes, como projetos de lei que estão sendo discutidos na Câmara dos Deputados, Senado ou Presidência.
Todos os tópicos possuem links para que o leitor possa acessar diretamente a proposta e saber mais detalhes. Por fim, vale lembrar que todo cidadão pode e deve cobrar diretamente seus políticos quanto à aprovação ou não dos projetos.
Por Jacqueline Maria da Silva com informações do Senado.
