Na última quinta-feira, dia 6, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux suspendeu a aplicação de punições e multas contra empresas que não pagam frete de acordo com o preço mínimo, aplicadas pela Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) de acordo com a Lei 13.703.
O magistrado ainda destacou na decisão, que é de caráter provisório, informações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que afirmam que o tabelamento gerou “entraves e prejuízos”.
“Em determinados casos, considerando o transporte de granéis agrícolas, incluindo o frete de retorno, foram elevados em até 145% […], com reflexos nefastos para os resultados de algumas cadeias produtivas, a exemplo do milho, que sofreu uma redução nos volumes de exportação da ordem de 34%’”, informou o ministério ao STF, segundo a Folha de S. Paulo.
“Determino, por consequência, que a ANTT e outros órgãos federais se abstenham de aplicar penalidades aos embarcadores, até o exame do mérito da presente Ação Direta pelo plenário”, concluiu Fux. Não há data para o plenário do Supremo julgar o mérito da ação e o ministro Fux já anunciou que a decisão foi adiada para 2019.
Além disso, neste mês o STF entra em recesso, devido às festas de fim de ano. De acordo com o site Poder 360, o recesso vai de 20/12 até 06/01.
Vale lembrar que o STF não possui prazo legal para julgar a ação que afirma que a tabela mínima de frete é inconstitucional. Ou seja, fica a critério do Supremo Tribunal definir quando tomará uma decisão definitiva.
Um exemplo disso é a Lei 13.103, que tirou benefícios do caminhoneiro, como máximo de horas trabalhadas no dia e remuneração pelas horas de espera. Ainda em 2015, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 13.103, a ADI 5322. Até hoje, a ação não foi julgada, uma vez que o STF não tem prazo legal para fazê-lo.
Agronegócio
Principal setor em oposição ao preço mínimo do frete, o agronegócio, ironicamente, é um dos mercados que possui preços mínimos para a venda de seus produtos, como o café, a laranja e o trigo, fixados pelo próprio Ministério da Agricultura. O mesmo ministério alega institucionalidade quando esses preços mínimos são aplicados aos motoristas autônomos.
Além disso, existem também os benefícios que o setor agrícola recebe do governo, como o Plano Safra, crédito e até mesmo dívidas perdoadas – que chegam ao valor de R$ 14 bilhões, segundo o presidente do Sinditac, Carlos Alberto Dahmer.
Impacto para motoristas
A Resolução 5.833, publicada pela ANTT em novembro deste ano, não inibia as transportadoras de pagarem fretes abaixo dos valores definidos, uma vez que os pontos de fiscalização eram poucos. Agora, com a suspensão das penalidades, o clima é de instabilidade para os caminhoneiros autônomos.
Se já antes da decisão, motoristas e lideranças já dialogavam sobre uma possível paralisação devido à falta de fiscalização da ANTT, agora a tendência é de que isso se intensifique. Segundo a Rádio CBN, representantes da Associação dos Caminhoneiros afirmam que após a decisão de Fux, a situação dos motoristas ficou “insustentável”.
Assim que a suspensão foi anunciada, motoristas autônomos passaram a articular em grupos de WhatsApp a possibilidade de uma nova greve de caminhoneiros. Caminhoneiros das cidades de Itapoá e Itajaí, em Santa Catarina e de Santos, no litoral paulista, falam sobre uma paralisação já na próxima segunda-feira, dia 10. Em Vitória, no Espírito Santo, profissionais do transporte dialogam sobre paralisar as atividades nas bases de abastecimento.
Apesar dos rumores, até o momento da publicação desta matéria, nenhuma entidade representante dos caminhoneiros divulgou uma data fixa para paralisações em função da decisão do ministro Fux.
Wallace Landim, o “Chorão”, disse à Folha que uma paralisação não está descartada, mas que só vai se posicionar sobre o assunto após conversar com a Advocacia-Geral da União (AGU). “Eu só vou me posicionar depois que eu conversar com o pessoal da AGU. Mas não está descartado, não. Se precisar, a partir da próxima semana, a gente já está se articulando”, justifica Chorão.
A Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos publicou em nota que discorda da decisão do STF e que está “tomando todas as medidas jurídicas necessárias” contra a suspensão. Veja a nota abaixo, na íntegra.
Por Pietra Alcântara
