Nas últimas semanas, dois projetos de lei ligados aos transportes foram discutidos e aprovados pelos parlamentares na Câmara dos Deputados. Um deles cita a permissão do pagamento de débitos por condutores no momento da autuação. Já o outro projeto trata da defesa oral de recurso contra a suspensão do direito de dirigir.
Projeto sobre a quitação de débitos na hora da autuação
Na sexta-feira (22), a Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou o texto que possibilita o pagamento de débitos por condutores no momento da abordagem fiscalizatória, relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais.
A proposta aprovada pelos parlamentares é um texto substitutivo de autoria do deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC), em relação ao PL 6488/19. O projeto inicial tinha como objetivo permitir a liberação imediata do veículo, evitando uma possível remoção.
O intuito da alteração é justamente evitar a remoção imediata do veículo, que só ocorrerá caso o pagamento não seja quitado na hora, desde que disponibilizada a oportunidade para quitação imediata. Caso não seja implementada a medida que viabilize o pagamento imediato, o veículo não será passível de remoção.
O que diz o relator?
Apesar de concordar com o intuito do texto original, sobre o pagamento de débitos por condutores, o deputado Coelho apontou alguns percalços para a implementação. “Nossa preocupação reside na dificuldade burocrática para assinatura dos contratos envolvendo diversos órgãos, por envolver questões relativas a impostos de diversos entes da Federação. O processo poderia demorar para ser implementado ou mesmo nem ser efetivado em algumas localidades”, afirmou.
A saída encontrada pelo relator foi limitar a medida à falta de licenciamento, em razão de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais. Segundo ele, dessa forma haverá maior preocupação dos órgãos de trânsito em agilizar o implemento do sistema de pagamento e licenciamento imediato.
Tramitação
Agora, o projeto de lei tramitará em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
Projeto sobre a defesa oral de recurso contra suspensão do direito de dirigir
Também na sexta-feira (22), foi aprovado pela mesma Comissão de Viação e Transportes, o projeto que dá a possibilidade do motorista infrator realizar a defesa oral de recurso contra penalidades que prevejam a suspensão do direito de dirigir.
O texto aprovado foi um substitutivo apresentado pelo deputado Franco Cartafina (PP-MG) ao Projeto de Lei 252/21, que originalmente permitia ao motorista infrator fazer a defesa oral de recurso contra qualquer tipo de multa de trânsito.
Outra alteração no texto estabelece 60 dias para análise de sustentação oral e a possibilidade desse tipo de defesa ser realizada não apenas pelo recorrente, mas também por procuradores devidamente constituídos ou ainda por material audiovisual encaminhado ao órgão julgador.
O que diz o relator?
O deputado Cartafina, relator do texto substitutivo, constatou que a medida exposta no texto original poderia sobrecarregar os órgãos de trânsito. O parlamentar também afirmou que seria ideal um período de adaptação após o início da vigência da lei. “Passado o período de acomodação da nova regra e a partir dos resultados obtidos, poderíamos vislumbrar a ampliação da defesa oral para outros tipos de infração em futuro não distante”, enfatizou.
Tramitação
A partir de agora, a proposta tramitará em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tá rodando em Brasília
Tá rodando em Brasília é um boletim do Pé na Estrada que mostra os assuntos pertinentes ao mundo dos transportes, como projetos de lei ligados aos transportes, que estão sendo discutidos na Câmara dos Deputados, Senado ou Presidência.
Todos os tópicos possuem links para que o leitor possa acessar diretamente a proposta e saber mais detalhes.
Lembrando que todo cidadão tem o direito de saber quais leis podem ser aprovadas em Brasília e todo cidadão pode cobrar diretamente seus políticos quanto a aprovação ou não dos projetos.
Por Daniel Santana com informações da Agência Câmara de Notícias
