Arquivos Lei nº 13.703/2018

O segundo semestre começou e com ele um novo reajuste na Tabela do Piso Mínimo de Frete com base no IPCA e no preço do diesel. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou os valores que irão valer de julho a dezembro no Transporte Rodoviário de Cargas no Brasil. A atualização considera a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de 3,28% entre dezembro de 2024 e maio de 2025, e o preço médio do óleo diesel S10, fixado em R$ 6,02 por litro, conforme levantamento mais recente da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Portanto, essa medida está prevista pela Lei nº 13.703/2018, que instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. O objetivo é garantir maior segurança jurídica e condições mínimas de sustentabilidade econômica para o exercício da atividade por parte dos caminhoneiros e transportadores autônomos. Valores reajustados para o 2º semestre de 2025 O reajuste será o 4º neste ano, considerando o último que saiu em maio devido à queda do preço do diesel. Lembrando que os reajustes ocorrem no mínimo duas vezes ao ano ou quando o preço do diesel S10 variar para cima ou para baixo superior a 5%. Transportadores devem aplicar os novos coeficientes para calcular os valores mínimos por quilômetro rodado, por eixo carregado, de acordo com o tipo de carga, a distância percorrida e o perfil da operação. O impacto médio do reajuste varia entre 0,82% e 3,55%, a dependendo da natureza do serviço prestado. A atualização segue a metodologia consolidada pela Resolução ANTT nº 5.867/2020, que norteia os cálculos com base em custos fixos (como remuneração e capital) e variáveis (como diesel e manutenção). A revisão não altera a estrutura da tabela, mas apenas os valores de referência, promovendo transparência, previsibilidade e alinhamento com os custos reais do setor. O Diário Oficial na União publicou a Resolução Nº 6.067 que já está valendo para este segundo período do ano. ANTT deverá seguir o MDF-e para fiscalizar Frete Mínimo A Agência adotou um novo método para fiscalizar o Piso Mínimo de Frete, por meio do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). A fiscalização eletrônica utiliza um novo layout do MDF-e, que exige o preenchimento de informações essenciais sobre a operação de transporte de carga lotação. Especialmente quando envolver a contratação de Transportadores Autônomos de Cargas (TACs). Contudo, a iniciativa permite a identificação de possíveis infrações de forma mais ágil e com maior precisão, reforçando a capacidade fiscalizatória da Agência. Com a nova atualização, você sabe o mínimo para cobrar no frete com o seu caminhão? Não se preocupe, o Pé na Estrada tem uma calculadora atualizada com as tabelas da ANTT que pode ser acessada aqui. Veja também: Vale-Pedágio agora poderá ser usado sem TAG com leitura de placas

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