Arquivos PEC 45/2019 e PEC 110/2019

Desde a posse do novo governo, de Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro da economia, Fernando Haddad, tem tocado no tema na reforma tributária, prometendo mudanças para este ano. Na Câmara tramita duas PECs (Proposta de Emenda Constitucional), 40 e 110 de 2019, que propõe alíquota única para bens e serviços. Preocupadas com essa questão, entidades ligadas ao transporte manifestaram-se, nesta semana, contra a reforma tributária. “Na qualidade de Confederações de setores produtivos que empregam 41,7 milhões de trabalhadores e representam quase 60% a economia nacional compete-nos alertar que as propostas em discussão no Congresso Nacional (PEC 45/2019 e PEC 110/2019) necessitam de ajustes para evitar impactos perversos à sociedade brasileira”, relata a carta da CNT publicada no dia 17 de abril. O que dizem as PEC 40 e 110 Uma PEC, Proposta de Emenda Constitucional, é uma norma que é inserida a outra lei ou constituição, modificando-a ou incluindo pontos. Ela tem o mesmo caminho de um projeto de lei. Tanto a PEC 40 quanto a 110 alteram o sistema tributário, incluindo questões como a tributação única para bens e serviços, que é um dos pontos de principal preocupação o das entidades ligadas ao transporte. Isso porque a alíquota seria igual para itens com essencialidades diferentes. As PECs acima tramitam no Congresso desde 2019, quando foram apresentadas, e estão em vias de chagar à votação do plenário da Câmara dos Deputados. Entidades pedem para serem ouvidas em mudança da reforma tributária Na segunda-feira (17 de abril) a CNT, Confederação Nacional do Transporte, lançou um manifesto se posicionando sobre a reforma tributária. A carta contou com declarações de entidades do setor do transporte e comércio: Confederação da Agricultura e Pecuária; Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo; Confederação Nacional do Transporte; e Confederação Nacional das Cooperativa. Sob o argumento de "O Brasil não pode errar na reforma tributária", a carta relata a importância da reforma como instrumento para viabilizar o crescimento econômico, porém tendo em vista um ambiente de segurança jurídica, capaz de gerar empregos e renda. Não é o que as instituições acreditam que ocorrerá. Segundo as entidades, a alíquota única para bens e serviços terá impacto sobre setores estratégicos do Brasil, que somam 60% da economia nacional. Isso traria reflexos negativos na questão da empregabilidade e até na elevação do preço da cesta básica em 22%, além de outros setores. “Transportes, da habitação, da mensalidade escolar, da saúde (mais de 38% sobre medicamentos e 22% sobre planos de saúde), do advogado, do turismo, da ginástica, do lazer, da segurança e de diversos outros serviços”. Com isso, conforme o documento cada setor teria suas particularidades a serem consideradas para a elaboração de alíquotas de tributação. “Os setores signatários deste manifesto têm plena convicção de que o Brasil não pode errar na Reforma Tributária e, por isso, defendem que as propostas não podem onerar e prejudicar os diferentes setores econômicos e a população brasileira. É possível e necessário buscar consensos para avanços verdadeiros”, finalizou a carta. NTC & Logística protocola carta no Partido Progressistas Ontem, 19 de abril, a NTC & Logística, órgão ligado ao transporte, também se posicionou com publicação em seu site. Segundo notícia, a entidade teria protocolado um pedido de abertura do governo para articulação com os setores que poderiam ser afetados, e com isso, avaliar os impactos da reforma tributária no setor de transporte rodoviário de carga. O pedido formal foi protocolado no PP por intermédio do ex-deputado federal, Jerônimo Goergen. De acordo com o diretor financeiro da NTC, Marcelo Rodrigues, a entidade acompanha o tema por muito tempo e apresenta preocupações com as empresas que compõe o setor, no caso da mudança na reforma. “Protocolamos esse pedido, mostrando nossa preocupação e solicitando que o segmento seja ouvido para contribuir com informações importantes do TRC”, destacou. O representante também se encontrou com o deputado federal Newton Cardoso, do MDB/ MG, reforçando a necessidade de escuta das entidades por parte dos grupos de trabalho que farão o relatório final da reforma e que será levado ao plenário da Câmara dos Deputados. Leia também: Após polêmica, governo muda teor do biodiesel para 12% no diesel. Por Jacqueline Maria da Silva com informações na NTC & Logística e CNT.

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Entidades do transporte se manifestam contra a reforma tributária

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