Arquivos Projeto de Lei 1651/19

O Projeto de Lei 1651/19 propõe que motoristas de ônibus coletivo sejam submetidos à lei que regula a profissão de caminhoneiro. O PL foi criado pela Comissão de Viação e Transportes e já tramita na Câmara dos Deputados desde 2019. Na semana passada, o texto foi aprovado e teve pontos alterados pela segunda comissão responsável pela avaliação da proposta, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara. O que diz o texto? O PL que inclui motoristas de ônibus coletivos na lei do caminhoneiro sugere mudança na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para essa categoria. Com a alteração, a profissão de condutor de transporte coletivo passaria a ser considerada como uma categoria profissional. “Art. 235-A. ............................................................................................ I - de transporte rodoviário coletivo de passageiros, privado ou público, em linhas permanentes e de itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana ou fora dela, interestadual e internacional; De acordo com o relator do projeto, o Deputado Federal André Figueiredo (PDT-CE), a intenção do PL é trazer maior segurança jurídica aos trabalhadores do ramo. Se virar o texto receber a sanção, os motoristas de coletivos terão acesso as normas que exigem respeito à legislação de trânsito e as regras relativas a tempo de direção e descanso. Por outro lado, os condutores deverão cumprir as regras impostas aos caminhoneiros, como a realização de exames toxicológicos. O PL propõe que o motorista de ônibus seja considerado como profissão Tramitação do PL que inclui motorista de ônibus coletivo na lei do caminhoneiro O PL já passou pela aprovação de duas comissões da Câmara dos Deputados, conforme citado anteriormente. Agora, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, o texto irá ao Senado e, se não houver mudanças no teor da proposta, seguirá para receber ou não a sanção do presidente da república. Tá Rodando em Brasília Tá rodando em Brasília é um boletim do Pé na Estrada que mostra os assuntos pertinentes ao mundo dos transportes, como projetos de lei que estão sendo discutidos na Câmara dos Deputados, Senado ou Presidência. Todos os tópicos possuem links para que o leitor possa acessar diretamente a proposta e saber mais detalhes. Por fim, vale lembrar que todo cidadão pode e deve cobrar diretamente seus políticos quanto à aprovação ou não dos projetos. Por Jacqueline Maria da Silva com informações da Câmara dos Deputados.

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