Arquivos Projeto de Lei do Congresso Nacional 2/22

As notícias sobre combustíveis têm sido frequentes em nossos podcasts, matérias do site e reportagens para a TV, sendo um dos assuntos mais comentados o aumento do preço desses produtos. Recentemente a nova Lei do Combustíveis 192/22 foi sancionada pelo Governo Federal, trazendo como uma das medidas a isenção do PIS/PASEP e Cofins dos combustíveis, impostos usados para arrecadação pública e financiamento da saúde, seguridade social, entre outros. No entanto, a não taxação desses tributos, de acordo com o Ministério da Economia, em notícia do site da Câmara dos Deputados, poderá causar um prejuízo de R$16,59 bilhões aos cofres do governo. Para não perder esse montante, na sexta-feira (18), o Congresso divulgou um projeto de lei que permite a redução dos tributos sobre o gás e diesel, sem tanta perda da arrecadação. Além disso, o Governo Federal anunciou que vai zerar o imposto de importação sobre o etanol até o fim do ano. Notícias sobre os combustíveis são cada vez mais frequentes Primeira notícia sobre combustíveis O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 2/22 permite a redução dos tributos sobre o gás e os combustíveis diesel e biodiesel sem necessidade de compensar a perda de arrecadação. Para isso propõe algumas medidas que explicamos a seguir. Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um conjunto de metas e prioridades do governo que direcionam os gastos públicos e as despesas para ano financeiro seguinte, além disso, fixa o orçamento para o Poder Legislativo e Judiciário e o Ministério Público. Essa diretriz é enviada pelo Poder Executivo ao Congresso até dia 15 de abril para ser aprovada até 30 de junho. O Projeto de Lei do Congresso Nacional 2/22 pretende adaptar a LDO às novas regras para pagamento de precatórios (dívidas do governo) de acordo com as Emendas Constitucionais 113 (aplicação única da taxa Selic as dividas públicas) e 114 (parcelamento da dívida) Estímulo à migração para previdência complementar A previdência social, ou seja, a aposentadoria pelo governo, é feita por meio de repartição simples, o que significa que tudo que é arrecadado em contribuições é pago para os beneficiários ativos. Atualmente, existe uma diminuição dos servidores e um aumento dos aposentados e pensionistas, fazendo com que o governo não consiga equilibrar essa conta. A ideia de Guedes é reabrir o prazo para migração de servidores para o regime complementar, conhecido também como privado, diminuindo os custos para seguridade social futuramente. Para que não ocorra diminuição na arrecadação pela previdência social, o Projeto de Lei do Congresso Nacional vai isentar o pagamento desses prejuízos causados pela transição dos regimes de aposentadoria. Atualização da dívida pública Até 2019, a atualização da dívida mobiliária refinanciada da União era feita com base no Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M). Desde 2020 já é aplicado o Índice de Preço do Consumidor (IPCA). Os dois índices são usados para medir a inflação, porém o IGP-M é mais sensível ao dólar e o resultado pode ser uma dívida maior. O Projeto de Lei do Congresso Nacional visa atualizar os valores da dívida antes de 2019 usando o IPCA como referência e limitando o uso do IGP-M. Bloqueio de despesas com base em indicadores Dotações orçamentárias discricionárias são despesas previstas no plano público em que o governo decide como e quanto gastar, por exemplo programas assistenciais como bolsa família. O Projeto de Lei do Congresso Nacional vai permitir o bloqueio para esse tipo de dispêndio e para as emendas provenientes de comissões. Para dosar o gasto, tomará como base indicadores de resultado primário e emendas de relatoria para identificar se governo está usando mais ou menos do que tem arrecadado. Limite para o Fundo Eleitoral O Fundo Especial de Financiamento de Campanha é um recurso público usado para campanhas eleitorais. Na Lei da Diretriz Orçamentária deste ano o fundo tem uma previsão de mais de 800 milhões a mais do que a própria Lei Orçamentária. Logo, o Projeto de Lei Nacional dispensa o governo de suprir o restante para esse fundo, não necessitando retirar de despesas que financiam políticas públicas, por exemplo. Projeto de Lei do Congresso Nacional 2/22 propõe a redução do gás natural e diesel Segunda notícia sobre combustíveis A Câmara do Comércio Exterior (Camex), um órgão do Ministério da Economia, decidiu zerar o imposto de importação do Etanol até 31 de dezembro deste ano. A medida foi anunciada na segunda feira (21) pelo Governo Federal, que relatou que hoje o Brasil paga 18% de imposto sobre o etanol proveniente de países que não são do Mercosul. Além de diminuir o valor do etanol comum, a providência vai baratear o etanol aditivado, que é utilizado na mistura da gasolina, buscando uma queda do preço da gasolina também. Contudo, essa redução não chegará ao bolso do consumidor, apenas servirá para amortecer aumento de preços futuramente. O Brasil tenta fazer a mesma negociação com os Estados Unidos, tendo em vista que nosso país paga a tarifa de importação por cada litro a mais de álcool acima do volume que foi contratado. Com isenção da tarifa de importação do etanol, gasolina pode ficar mais barata também Tá rolando em Brasília Tá rodando em Brasília é um boletim do Pé na Estrada que mostra os assuntos pertinentes ao mundo dos transportes, como projetos de lei que estão sendo discutidos na Câmara dos Deputados, Senado ou Presidência. Em outras palavras, é um boletim para você ficar sabendo o que está sendo discutido em Brasília que pode afetar sua vida no transporte. Todos os tópicos possuem links para que o leitor possa acessar diretamente a proposta e saber mais detalhes. Por fim, vale lembrar que todo cidadão pode e deve cobrar diretamente seus políticos quanto à aprovação ou não dos projetos. Por Jacqueline Maria da Silva com informações da Câmara dos Deputados e matéria do G1

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