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O Congresso Nacional derrubou, nesta última quarta-feira (4), três vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei 14.599, de 2023, que trata do exame toxicológico para motoristas e altera o CTB, o Código de Trânsito Brasileiro. Com a rejeição do veto, os condutores de veículos de carga, ônibus e afins que não realizarem exames toxicológicos a cada dois anos e meio serão punidos com infração gravíssima e multa multiplicada por cinco. Os trechos restaurados do projeto vão à promulgação. O que diz a lei? Imagem: PNE A lei que alterou o CTB é resultado da conversão em lei da MP 1153/2022, do então governo de Jair Bolsonaro, que foi aprovada pelo Congresso no fim de maio. Em junho, o presidente Lula a sancionou com nove vetos, incluindo o veto à multa de balcão. O presidente justificou o veto afirmando que multar o motorista na hora da renovação, e não em uma fiscalização, seria uma pena pesada demais. Já o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder do governo no Congresso, afirma que a análise dos dispositivos vetados foi fruto de acordo com líderes parlamentares. Para o senador Carlos Portinho (PL-RJ), líder do Partido Liberal no Senado, a exigência de exame toxicológico nos últimos anos já possui resultados positivos. “A reunião (dos líderes do governo) levou a um bom acordo para o país, que permite a derrubada de vetos importantes na Lei do Exame Toxicológico, que já mostrou que reduziu acidentes nas estradas do Brasil. A própria categoria apoia, porque quer chegar com vida e segura na sua casa, os nossos caminhoneiros”, afirma o parlamentar. Vetos derrubados A rejeição do veto inclui uma nova infração de trânsito no CTB. Quando o trecho for transformado em lei, os condutores das categorias C, D e E com idade inferior a 70 anos incorrerão em infração gravíssima se não realizarem novo exame de detecção de drogas no organismo a cada dois anos e seis meses. A contagem começa a partir da obtenção ou renovação da CNH, independentemente da validade dos demais exames já realizados. Outro veto derrubado atribui a competência para aplicação da penalidade ao "órgão ou entidade executivos de trânsito de registro da Carteira Nacional de Habilitação do infrator." O resultado da votação também obrigará o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a regulamentar a aplicação dos exames em até 180 dias da entrada em vigor do novo trecho da lei. A aplicação e a fiscalização do teste devem ser periódicas e constantes, por meio de processos e sistemas eletrônicos. Vetos mantidos Os líderes também concordaram em manter os demais vetos à Lei 14.599, de 2023. Assim, mesmo que cometam a infração criada, os motoristas não serão impedidos de continuar dirigindo até que haja um resultado negativo no exame toxicológico. As polícias militares ainda não têm a atribuição de realizar o policiamento ostensivo de trânsito, e os laudos de infração podem ser feitos por agentes conveniados, entre outros pontos que permanecem inalterados. Exame Toxicológico: Novidades e dúvidas O Exame Toxicológico sempre desperta muitas dúvidas nos estradeiros. Com as mudanças que chegaram em julho, as dúvidas ficaram ainda mais numerosas. Clique no player abaixo, entenda o que mudou e tire suas dúvidas. Tá Rodando em Brasília Tá rodando em Brasília é um boletim do Pé na Estrada que mostra os assuntos pertinentes ao mundo dos transportes, como projetos de lei que estão sendo discutidos na Câmara dos Deputados, Senado ou Presidência. Todos os tópicos possuem links para que o leitor possa acessar diretamente a proposta e saber mais detalhes. Por fim, vale lembrar que todo cidadão pode e deve cobrar diretamente seus políticos quanto à aprovação ou não dos projetos. Veja Também: Proposta que pretende viabilizar a renegociação de dívidas dos caminhoneiros avança na Câmara Por Daniel Santana com informações da Agência Senado

Tag: vetos toxicologico

Volta multa de balcão por falta de exame toxicológico

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