Comissão mista de deputados e senadores aprovou medida provisória conhecida como MP das Concessões, que visa autorizar a prorrogação e relicitação de contratos de parceria dos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário que integram o Programa de Parcerias de Investimentos. A intenção do governo é viabilizar novos investimentos no setor de transporte e dar continuidade, agora com novos prazos, às concessões iniciadas no governo Dilma, que tinham destaque para as obras de duplicação das rodovias.

O programa federal compreende hoje 9.970 quilômetros de rodovias concedidas à iniciativa privada. Desses, estão incluídos 5 mil quilômetros de rodovias federais cujos contratos foram assinados a partir de 2013. Inicialmente, as obras – que tinham como principal bandeira as obras de duplicação das rodovias e o aumento da segurança – tinham até 5 anos para serem entregues, prazo estipulado pelo programa durante o governo Dilma. Com a MP, esses prazos podem ser prorrogados a até 30 anos.

Após a aprovação da comissão mista,  o texto segue para análise do Plenário da Câmara e, depois, para o Plenário do Senado.

Entenda a medida

De acordo com a MP, poderá haver prorrogação contratual, antecipada ou relicitação dos contratos, que será aplicada quando houver problemas na execução dos contratos de parceria e esse for extinto, para que novos contratos sejam licitados.

Já as prorrogações estarão sujeitas à condições específicas que envolvem estudo técnico, avaliação prévia da administração pública, consulta popular, análise do Tribunal de Contas da União (TCU) e cumprimento de metas vigentes.

Consequências

As obras de duplicação das vias e o aumento na segurança das estradas foram argumentos importantes em prol do Programa de Concessões.O prazo de 5 anos para finalização das obras foi, inclusive, um dos grandes destaques da proposta.

A justificativa era que as obras de duplicação das rodovias melhorariam o trânsito e trariam segurança e rapidez ao trajeto. Rodovias duplicadas trazem uma série de benefícios aos motoristas, principalmente quando falamos de segurança. A duplicação evita manobras arriscadas, como ultrapassagens perigosas, que segundo o último Atlas da Acidentalidade no Transporte Brasileiro, são a causa de 4.132 acidentes. Segundo um levantamento da Polícia Rodoviária Federal (PRF), as colisões frontais, que muitas vezes são consequência de ultrapassagens indevidas, são responsáveis por 33,7% das mortes nas estradas.

De lá para cá, rodovias que antes eram gratuitas passaram a cobrar pedágio, arrecadando dinheiro destinado à essas obras. Porém, devido à crise econômica que o país vem enfrentando, as empresas apontam que não conseguirão finalizar as obras no prazo estipulado e, por isso, pedem por uma medida provisória.

É possível compreender que a crise (e as ligações com a Lava Jato) tenham afetado as empresas do setor, mas estender tanto o prazo, podendo chegar a 30 anos, não seria um desrespeito com o usuário dessa via? A crise afetou a sociedade como um todo. O caminhoneiro também viu seu faturamento diminuir no período, mas ainda assim passou a contar com o novo custo do pedágio ao rodar por essas rodovias. Porém, mesmo tendo esse custo extra, o motorista pode nem chegar a ver o benefício das obras de duplicação, pois o novo prazo pode ser tão longo que muitos dos que rodam hoje já estarão aposentados quando o prazo acabar.

Enquanto a empresa consegue essa negociação com o governo para amenizar os efeitos da crise em seu negócio, o caminhoneiro mais uma vez ficará com o ônus sem receber o bônus.

Por Pietra Alcântara

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