Desde sua publicação, a tabela mínima de frete vem sido debatida por diversas instituições e órgãos ligados ao setor de transportes. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica, ou Cade, manifestou-se contra o tabelamento de preços mínimos no frete rodoviário. O órgão enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal afirmando que o tabelamento gera resultado semelhante ao de um cartel.
Segundo o documento, o processo de fixação dos preços mínimos reduzem a competitividade entre concorrentes, por afetar o mecanismo de equilíbrio de preço. O parecer ainda afirma que a tabela pode gerar prejuízos aos próprios caminhoneiros, já que, em um cenário de oferta, parte dos caminhoneiros pode decidir, por conta própria, não seguir a tabela, “criando distorções de competitividade dentro da própria classe de transportadores, em que os cumpridores da norma irão perder competitividade”.
O Cade salienta ainda que a tabela mínima de frete representa uma afronta ao Princípio da Livre Concorrência, impedindo que transportadoras e motoristas negociem livremente. As informações são do Exame. Além do Cade, representantes do Agronegócio também afirmaram a inconstitucionalidade da tabela, como a Confederação Nacional da Agricultura, até mesmo entrando com ações contra a medida que regula a tabela.
Formação de cartel
A prática de cartel – quando empresas concorrentes combinam o quanto cobrarão por seus serviços, impedindo a livre escolha do consumidor – não é um assunto novo quando falamos do setor de transportes.
Com as oscilações do preço dos combustíveis, que aumentaram após a nova política de preços da Petrobras, falou-se sobre a possibilidade de cartel entre postos de combustíveis, que poderiam não estar repassando as quedas no preço dos combustíveis ao consumidor final.
Já na regulamentação das novas placas Mercosul, falou-se também sobre a possível formação de cartel entre os fabricantes e fornecedores de placas, o que levou à uma investigação e a publicação de uma resolução com o objetivo de integrar empresas de estamparia de placas ao sistema Mercosul.
O Cade compara o efeito da tabela mínima de fretes à formação de cartel. Para que isso acontecesse, seria como se todos os caminhoneiros autônomos – cerca de 46% da frota no país – combinassem o valor do frete, para impedir a livre concorrência entre transportadoras e embarcadores.
O tabela mínima de frete, por sua vez, estabelece valores mínimos a serem cobrados pelos motoristas. Isso já acontece em outras profissões, como os motoristas de táxi, que possuem um valor mínimo para rodar, assim como os motoristas de aplicativo que possuem um tabelamento nos preços das corridas.
Isso não significa que todos os taxistas ou motoristas de aplicativo combinaram entre si quanto cobrariam para impedir a livre concorrência. Significa que eles precisam de um valor mínimo que cubra o quanto eles gastarão na corrida, mais a mão de obra.
Do mesmo modo, os caminhoneiros precisavam de uma garantia de que o valor pago no frete cobriria os custos da viagem: combustível, pedágio, manutenção do caminhão, além da mão de obra do motorista. E mesmo depois da publicação da tabela, muitas transportadoras anunciam cargas cujo frete não cobre nem ao menos as despesas da viagem.
Defesa da tabela
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por sua vez, são a favor da tabela. Após manifestações da secretaria do Ministério da Fazenda contra a tabela mínima de frete, a AGU afirmou ao STF que o tabelamento é necessário pois “visa a corrigir grave distorção no setor, prejudicial aos caminhoneiros”.
Chancelada pela ministra-chefe da AGU, Grace Mendonça, o órgão sustentou que a atuação do Estado é legítima e que há necessidade de se regulamentar os valores dos fretes para promover condições razoáveis de ele ser realizado em todo o território nacional de modo a valorizar o trabalho humano. As informações são da Reuters.
Já a ANTT se pronunciou à respeito das manifestações negativas do Cade e do Ministério da Fazenda, afirmando que os valores de frete rodoviário estavam sendo subestimados, sendo necessária a intervenção estatal no setor para garantir a saúde econômico-financeira das empresas, cooperativas e autônomos. Segundo a Agência, a suspensão do tabelamento “lançará o País no mesmo caos em que se encontrava dias atrás”.
Apesar de defender a manutenção do tabelamento e a necessidade de intervenção estatal no setor, a ANTT destaca que as negociações em torno do frete “ainda não estão definitivamente encerradas”, e que a medida, “emergencial”, pode ser reavaliada.
A segurança nas estradas também é citada como um dos motivos do tabelamento pela agência, para quem os preços “aviltados” estavam comprometendo a manutenção dos veículos de transporte de carga.
Por Pietra Alcântara
