Está em pauta na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2675/22 que tem como intuito permitir que analfabetos obtenham a CNH, a Carteira Nacional de Habilitação. Se aprovado, o texto altera o CTB, o Código de Trânsito Brasileiro.
Atualmente, só pode obter o documento quem é penalmente imputável (tem mais de 18 anos), sabe ler e escrever e possui documento de identificação.
O que diz o parlamentar?
O projeto é de autoria do deputado licenciado André de Paula (PSD-PE), atual ministro da Pesca e Aquicultura. Ele afirma que a regra atual é inconstitucional, pois a Constituição garante igualdade de tratamento para todos.
“Se o mesmo [analfabeto] é cidadão para votar, para trabalhar, para casar e constituir família, e, como pedestre, para cumprir as normas de trânsito na travessia das ruas, deve também ter o direito de conduzir veículo automotor”, diz Paula.
Ele também rebate o argumento de que o motorista precisa saber ler os sinais de trânsito para dirigir com segurança.
“Qualquer motorista cauteloso, mesmo analfabeto, entende a ordem contida em uma placa ‘Pare’ ou ‘Estacionamento Proibido’. A ordem ou comando normativo ali contido dispensa a linguagem escrita e sua respectiva leitura”, afirma André de Paula.
Tramitação
O projeto que, quer permitir que analfabetos obtenham a CNH será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovado pelas comissões, o texto irá a votação no Senado Federal e, se aceito pela casa, vai à presidência da república para receber ou não a sanção.
Números no campo de Observações da CNH
Por falar em CNH, você sabe o que significa os números e siglas que aparecem no campo de observações do documento? Confira mais um vídeo do nosso canal Trucão & Toco e tire suas dúvidas sobre o assunto:
Tá Rodando em Brasília
Tá rodando em Brasília é um boletim do Pé na Estrada que mostra os assuntos pertinentes ao mundo dos transportes, como projetos de lei que estão sendo discutidos na Câmara dos Deputados, Senado ou Presidência.
Todos os tópicos possuem links para que o leitor possa acessar diretamente a proposta e saber mais detalhes. Por fim, vale lembrar que todo cidadão pode e deve cobrar diretamente seus políticos quanto à aprovação ou não dos projetos.
Por Daniel Santana com informações da Agência Câmara de Notícias
