Está em discussão na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5751/23 que visa estabelecer o marco legal para o hidrogênio de baixa emissão de carbono. A proposta foi apresentada pela comissão especial para debater e acompanhar as iniciativas voltadas a transição energética.
O que diz o texto?
O texto define o hidrogênio combustível como o insumo industrial obtido a partir de diversas fontes, levando em consideração a intensidade de emissões de carbono e a renovação dessas fontes.
Entre os princípios da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono estão:
- respeito à neutralidade tecnológica, para garantir condições de igualdade de competição entre as tecnologias, sem incentivos ou subsídios que distorçam essa competitividade;
- inserção do hidrogênio de baixa emissão de carbono na matriz energética brasileira;
- previsibilidade na formulação de regulamentos e na concessão de incentivos para expansão do mercado;
- aproveitamento racional da infraestrutura existente dedicada ao suprimento de energéticos;
- e fomento à pesquisa e desenvolvimento do uso de hidrogênio de baixa emissão de carbono.
O projeto ainda prevê que a ANP, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, deva regular e fiscalizar o processo de produção para autorizar empresas brasileiras, com sede e administração no País, a exercerem as atividades de produção de hidrogênio. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios serão os agentes responsáveis pela implantação da política.
Haverá incentivos fiscais?
O projeto define ainda alguns incentivos para a indústria. Entre eles o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro) e o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC).
Os incentivos foram divididos em dois grandes grupos: tributários, que incluem a criação de um regime especial e a expansão de benefícios das Zonas de Processamento de Exportação, e regulatórios, que incluem descontos tarifários em energia elétrica.
A intenção da proposta é viabilizar alternativas com baixa emissão de carbono, como forma de aproveitar o potencial energético nacional para que o Brasil seja produtor e exportador de energia limpa e renovável.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, a proposta será analisada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Após tramitar na Câmara, o texto irá a votação no Senado Federal e, se aprovado sem observações, seguirá para a presidência da república para receber ou não a sanção.
Tá Rodando em Brasília
“Tá rodando em Brasília” é um boletim do Pé na Estrada que mostra os assuntos pertinentes ao mundo dos transportes, como projetos de lei que estão sendo discutidos na Câmara dos Deputados, Senado ou Presidência.
Todos os tópicos possuem links para que o leitor possa acessar diretamente a proposta e saber mais detalhes. Por fim, vale lembrar que todo cidadão pode e deve cobrar diretamente seus políticos quanto à aprovação ou não dos projetos.
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Por Daniel Santana com informações da Agência Câmara de Notícias
