A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto que desvincula multas de trânsito do veículo, o PL 5733/23, que regulamenta o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 

A autora do projeto, deputada Helena Lima (MDB-RR), lembra que atualmente a desvinculação já ocorre, ainda que, em alguns casos, seja necessário recorrer à justiça. Ela defende, no entanto, que esses casos de desvinculação sejam regulados no CTB, que é a principal inovação do projeto.

“Existem muitas situações em que uma multa não deveria constar vinculada ao veículo. São ações judiciais, processos de perdimento de bem, leilões, entre outros, que precisam ter uma tramitação devidamente esclarecida no CTB”, afirma.

O que diz a proposta?

Segundo o texto, deverão ser desvinculadas as infrações acumuladas nas seguintes situações:

• Com veículos de locadoras;
• Praticadas por embarcador ou transportador que não seja proprietário do veículo; e
• Em caso de transferência como resultado de apreensão, confisco por decisão judicial, leilão após recolhimento a depósito ou doação à administração pública.

Os autos de infração desvinculados seguirão seu curso normal até o encerramento da instância administrativa de julgamento e penalidades. Notificações, cobranças e demais encargos desvinculados serão dirigidos à pessoa física ou jurídica definida no ato de desvinculação.

Mudanças no texto

O relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), apresentou duas alterações no texto. Na primeira, ele retira do texto original a proibição de o motorista devedor obter, renovar ou mudar de categoria de sua habilitação. “Tal penalidade extrapola a esfera da legislação de trânsito, sem justificativa plausível”, afirma.

Outra mudança sugerida por Leal exclui a previsão de retorno da infração à locadora, se ela locar qualquer outro veículo para condutor inadimplente.

Tramitação

A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo (apenas pela comissão designada), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ela também precisa ser aprovada pelo Senado.

Tá Rodando em Brasília

“Tá rodando em Brasília” é um boletim do Pé na Estrada que mostra os assuntos pertinentes ao mundo dos transportes, como projetos de lei que estão sendo discutidos na Câmara dos Deputados, Senado ou Presidência.

Todos os tópicos possuem links para que o leitor possa acessar diretamente a proposta e saber mais detalhes. Por fim, vale lembrar que todo cidadão pode e deve cobrar diretamente seus políticos quanto à aprovação ou não dos projetos.

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Por Thaís Corrêa, com informações da Câmara dos Deputados