Senado aprova Proteção Veicular de Associações e Cooperativas. A aprovação foi unanime, com 71 votos. Agora, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2024, que regulamenta a atividade de Associações e Cooperativas de Proteção Veicular, segue para sanção presidencial.
Senado aprova Proteção Veicular de Associações
Com a nova legislação, as cooperativas de seguros, que, pelo texto legal, antes eram autorizadas a operar só com seguros agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho, passam a poder operar em qualquer ramo de seguros privados.
A Lei busca solucionar a ausência de regulamentação que permitia às associações de proteção veicular atuarem no mercado sem fiscalização.
O projeto define regras para operações, incluindo termos de compromisso e processos administrativos sancionadores no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep).
Regras para Transporte de Cargas
Pela nova lei, cabe ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) estabelecer regras para o transporte de cargas.
Diferenças entre Proteção Veicular e Seguro
É importante destacar que há diferenças entre a proteção veicular e o contrato de seguro. No seguro, o segurado transfere o risco para a seguradora, pagando um prêmio fixo.
Já na proteção veicular, o associado divide o risco de eventuais danos com outros associados, e o pagamento das indenizações é feito por rateio entre os membros.
Fiscalização e Reservas Técnicas
A Susep fiscaliza as seguradoras e exige que elas mantenham reservas técnicas para pagamento das indenizações. Em contraste, na proteção veicular, os associados pagam as indenizações mediante rateio.
A regulamentação do CNSP estipula índices e condições técnicas sobre tarifas e define as características gerais dos contratos mutualísticos.
Os benefícios da Nova Legislação
Segundo Kleber Vitor, Superintendente da APVS Brasil, a nova legislação traz segurança jurídica e maior proteção aos consumidores, estabelecendo um marco regulatório claro e preciso.
A regulamentação também incentiva a prática de negócios éticos e transparentes, criando um ambiente mais competitivo e inovador, e estimulando o desenvolvimento de novos produtos e serviços no mercado de proteção veicular.
Setor de Seguros Ultrapassa R$ 100 Bilhões no 1º trimestre de 2024
O setor de seguros no Brasil arrecadou R$ 102,95 bilhões no primeiro trimestre de 2024, marcando um crescimento de 13,7% em relação ao mesmo período de 2023, segundo o relatório “Síntese Mensal” da Superintendência de Seguros Privados (Susep).
Esse desempenho reflete uma recuperação expressiva do setor, demonstrando a confiança dos consumidores em seguros como uma forma de proteção e investimento.
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Jornalista especializado em veículos e apaixonado por motores desde criança. Começou a carreira em 2000, como repórter, nas revistas Carro e Motociclismo. Atuou por mais de 10 anos em assessorias de imprensa ligadas ao mundo motor. Foi editor do Portal WebMotors e repórter do Estado de S.Paulo. Hoje, trabalha como repórter e editor do Portal Pé na Estrada.