A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei 3965/21. Essa proposta determina que parte do valor das multas seja destinado para custear a formação de condutores de baixa renda. O PL é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), mas foi aprovado com alterações propostas por Alencar Santana (PT-SP).
O substitutivo especifica que a receita para custear o processo de habilitação desses condutores englobará as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e de concessão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
Que condutor terá a formação custeada pelo valor das multas
Atualmente, o valor arrecadado com pagamento das multas é aplicado em melhorias para sinalização, engeharia de tráfego, fiscalização, renovação de frotas, entre outras ações. Isso está previsto no CTB (Código de Trânsito Brasileiro). Uma parte também é direcionada para o FUNSET (Fundo de Educação e Segurança no Trânsito), que não tem sido usado adequadamente há 15 anos.
O PL propõe que a formação de condutores de baixa renda também entre como um dos destinos do valor arrecadado com as multas. De acordo com o documento do projeto, a receita das multas será em parte destinada para custos de concessão da CNH de candidados hipossuficientes, mas não explica quais critérios para essa classificação.
Uma vez que se encaixem no perfil de hipoinsuficiência, o candidato deverá ser incluído no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal), o mesmo sistema de inscrição para quem recebeu o BEm Caminhoneiro.
O autor da proposta justifica que o projeto tem um compromisso social, ajudando as pessoas que não têm condições de adquirir a CNH devido ao custo alto. Nesse sentido, segundo ele, uma imensa quantidade de pessoas poderão ser beneficiadas.
Tramitação
A Câmara dos Deputados já aprovou o PL que pretende destinar parte do valor das multas para custear formação de condutores de baixa renda. Com isso, o texto segue para o Senado e, se aprovado, vai para sanção ou não da presidência da república.
Tá Rodando em Brasília
Tá rodando em Brasília é um boletim do Pé na Estrada que mostra os assuntos pertinentes ao mundo dos transportes, como projetos de lei que estão sendo discutidos na Câmara dos Deputados, Senado ou Presidência.
Todos os tópicos possuem links para que o leitor possa acessar diretamente a proposta e saber mais detalhes. Por fim, vale lembrar que todo cidadão pode e deve cobrar diretamente seus políticos quanto à aprovação ou não dos projetos.
Por Jacqueline Maria da Silva com informações da Câmara dos Deputados.
