LegislaçãoFux suspende liminar e multas voltam para quem não cumprir piso mínimo...
Na noite desta quarta-feira, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, suspendeu a liminar que impedia a aplicação de multas a quem não cumprisse a lei do piso mínimo de frete.
Na semana passada, o ministro surpreendeu caminhoneiros e entidades do setor ao conceder uma liminar suspendendo as multas relativas ao não pagamento do frete mínimo. Na prática, isso fazia com que a lei da tabela de frete praticamente perdesse o valor, já que sem punição, seria pouco provável que as empresas cumprissem com o valor.
Imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Os caminhoneiros não ficaram satisfeitos e muitos já começaram a articular paralisações. Alguns focos de mobilização foram vistos na segunda e terça-feira em diversos pontos do Brasil. Ao mesmo tempo, a AGU (Advocacia Geral da União) fez um pedido ao ministro para que reconsiderasse a decisão para assim “evitar risco de comprometimento do sistema de distribuição (…) no período do Natal e do Ano Novo”. Outro argumento da AGU foi o diálogo com a categoria, que até então vem funcionando, mas que com a decisão poderia ocorrer uma “interrupção dos canais consensuais administrativos de resolução da controvérsia”, ou seja, o novo governo poderia encontrar um caminho muito mais difícil para dialogar com a classe.
O ministro Fux acatou o pedido da AGU e revogou a liminar. Em sua justificativa, ele afirma priorizar “as vias amigáveis de diálogo”. Além disso, pediu urgência na votação da pauta pelo STF.
Ministro Luiz Fux
Foto: Carlos Moura
“Revogo a liminar anteriormente concedida até que o Plenário desta Corte se manifeste sobre o mérito da causa. Determino a inclusão do feito em pauta com urgência, consoante a conveniência da Presidência desta Egrégia Corte.”
Próximos passos
A lei volta a valer plenamente agora. As multas voltam a ser aplicadas, o frete volta a respeitar a tabela da ANTT (clique aqui para acessar a calculadora de frete), mas algumas questões ainda estão em aberto. A ANTT tem ainda todo o mês de janeiro para ouvir as contribuições da população e negociar com as lideranças da categoria para propor uma nova tabela que solucione os problemas da que está valendo hoje. Dentre eles, destacam-se o valor mais baixo para perecíveis e cargas perigosas, a falta dos veículos urbanos na tabela e as formas de fiscalização.
Carlos Alberto Litti, Presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Carga (Sinditac) de Ijuí (RS), destacou ao Pé na Estrada que é necessário trabalhar no que ele vê como última etapa desse processo, “o CIOT para todos e a não emissão do Conhecimento de Transporte quando o frete estiver abaixo do piso mínimo”, que também é importante que a categoria siga mobilizada, como foi visto nas manifestações de segunda e terça, e que o momento é de comemoração mas também de atenção e pressão para que as reivindicações sejam plenamente atendidas.
Jornalista especializada em transporte comercial há mais de 15 anos.
Repórter do programa Pé na Estrada na TV (hoje no SBT) e coapresentadora do programa no Rádio (hoje na Massa FM). Mais de 300 mil seguidores nas redes sociais (Instagram + Tik Tok) onde fala de segurança e legislação de trânsito. Autora do livro “E se eles sumirem?” e palestrante de segurança no trânsito.
