Na última quarta-feira (22), foi sancionada, e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte (23), a Lei Complementar 183/2021, que explicita a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o ISS, sobre serviço de rastreamento e rastreamento de veículos e carga.
O projeto que deu origem à lei (PLP 103/2021) foi aprovado em agosto pelo Plenário do Senado.
O que diz o texto?
O texto inclui nova situação de incidência do ISS, referente aos “serviços de monitoramento e rastreamento a distância de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento”. A intenção é pacificar o entendimento da tributação devida sobre esse tipo de serviço. Atualmente, alguns estados entendem que ele é regido pelo ICMS. Há, inclusive, convênio no âmbito do Confaz, o Conselho Nacional de Política Fazendária, estabelecendo alíquota para a atividade.
Vale destacar que a incidência do ISS ocorrerá sobre o serviço realizado “em qualquer via ou local” e por telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio “ou qualquer outro meio”, atingindo inclusive empresas de tecnologia da informação veicular. A responsabilidade pelo pagamento será da empresa que prestar o serviço, e o imposto será devido à cidade-sede do prestador do serviço.
A medida não afeta caminhoneiros e transportadores, apenas as empresas de rastreamento.
A tramitação do projeto em Brasília
Com origem em projeto do Senado, a medida foi aprovada pela Câmara dos Deputados em junho. Em votação posterior, o plenário do Senado preservou o texto da Câmara, agora sancionado pelo Presidente da República.
Tá rodando em Brasília
Tá rodando em Brasília é um boletim do Pé na Estrada que mostra os assuntos pertinentes ao mundo dos transportes, como projetos de lei ligados aos transportes, que estão sendo discutidos na Câmara dos Deputados, Senado ou Presidência.
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Adaptado com informações da Agência Senado
