Foi sancionada nesta terça-feira (28) pelo Presidente da República, a Lei 14.206/21 que cria o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), que teve origem na Medida Provisória 1051/21. O Presidente vetou dois pontos do projeto. Mais informações ao longo da matéria.

Aqui no nosso site, você pôde acompanhar por meio de várias notícias, o passo a passo da lei em Brasília, desde a criação do projeto “Gigantes do Asfalto”, até a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

O que propõe a lei?

O intuito da lei é reunir em um único documento, informações como dados, obrigações administrativas, informações sobre licenças, registros, condições contratuais, sanitárias, de segurança, ambientais, comerciais e de pagamento, incluindo o valor do frete e dos seguros contratados. A implantação do DT-e seguirá um cronograma a ser proposto pelo governo federal.

A unificação de documentos e demais obrigações no DT-e, busca facilitar a vida dos transportadores, pois dispensa o transportador ou o condutor do veículo de portar versão física dos mesmos documentos durante o transporte.

Vale destacar que a lei permite que um regulamento fixe os casos de dispensa do DT-e segundo características, tipo, peso ou volume total da carga; se a origem e destino são na mesma cidade ou cidade contígua; se o transporte for de produtos agropecuários perecíveis diretamente do produtor rural; ou se o transporte se referir apenas à coleta de mercadorias a serem transportadas para o destino final de forma conjunta.

Vetos presidenciais

Dentro do Projeto de Lei, dois pontos foram vetados pelo Presidente da República. O primeiro veto se refere ao trecho que permitia a qualquer empresa que contratar uma transportadora de cargas optante do Simples Nacional (ECT-Simples) ou transportador autônomo descontar da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) a pagar crédito equivalente ao valor dos serviços contratados.

Com o veto, volta a valer a norma vigente antes da edição da MP, segundo a qual o desconto é possível apenas para a empresa de transporte rodoviário de cargas que subcontratar o serviço desses transportadores.

Também foi vetado do PL, o trecho que obrigava o governo federal a manter e utilizar a rede nacional inteligente de apoio à fiscalização denominada Canal Verde Brasil, de competência da ANTT. O governo justificou o veto afirmando que esta medida viola o princípio constitucional da separação dos poderes ao criar obrigações para o Executivo.

Como será feita a emissão do documento?

O texto da lei afirma que o serviço de emissão do Documento Eletrônico de Transporte será de competência da União, que poderá delegá-lo usando concessão ou permissão por meio do Ministério da Infraestrutura.

Vale ressaltar que a União deverá fiscalizar as entidades geradoras do documento, reajustar as tarifas do serviço e criar um comitê gestor com a participação de órgãos e entidades da administração pública federal, entidades representativas do setor de transportes e da sociedade civil.

Tá rodando em Brasília

Tá rodando em Brasília é um boletim do Pé na Estrada que mostra os assuntos pertinentes ao mundo dos transportes, como projetos de lei ligados aos transportes, que estão sendo discutidos na Câmara dos Deputados, Senado ou Presidência.

Todos os tópicos possuem links para que o leitor possa acessar diretamente a proposta e saber mais detalhes.

Lembrando que todo cidadão tem o direito de saber quais leis podem ser aprovadas em Brasília e todo cidadão pode cobrar diretamente seus políticos quanto a aprovação ou não dos projetos.

Veja Também: Podcast – DT-e: Documento de Transporte Eletrônico

Por Daniel Santana com informações da Agência Câmara de Notícias

Daniel Santos