O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 2/22 foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento na terça-feira (29). Uma medida que propõe a redução de tributos sobre os combustíveis sem compensação da arrecadação, mas que muda a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para evitar a falta de recolhimento por parte do governo.
Conforme anunciado, com a aprovação da Lei dos Combustíveis 192/22, o governo poderia ter uma perda de mais de R$ 16 bilhões. Para amortecer esse impacto, a PLN foi criada trazendo as seguintes possibilidades:
- Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias com mudança nas regras do pagamento de precatórios;
- Estímulo a migração dos servidores para o regime de previdência complementar para evitar falta de recursos para futuros aposentados
- Atualização da dívida pública com base no IPCA (Índice de Preço do Consumidor);
- Bloqueio de despesas com base em indicadores;
- Limite de verba para fundo eleitoral.
O texto atual, do deputado Juscelino Filho (União-MA), substitui o texto original do Poder Executivo e inclui o direcionamento de recursos da União para construção, manutenção e conservação de estradas vicinais (trechos sem asfaltamento) que ligam rodovias federais, estaduais e municipais.
Tramitação
O Projeto de Lei do Congresso Nacional que propõe a redução de tributos sobre os combustíveis sem compensação da arrecadação segue para aprovação no Plenário do Congresso. Em seguida para sanção pelo Presidente da República.
Tá rolando em Brasília
Tá rodando em Brasília é um boletim do Pé na Estrada que mostra os assuntos pertinentes ao mundo dos transportes, como projetos de lei que estão sendo discutidos na Câmara dos Deputados, Senado ou Presidência. Em outras palavras, é um boletim para você ficar sabendo o que está sendo discutido em Brasília que pode afetar sua vida no transporte.
Todos os tópicos possuem links para que o leitor possa acessar diretamente a proposta e saber mais detalhes.
Por fim, vale lembrar que todo cidadão pode e deve cobrar diretamente seus políticos quanto à aprovação ou não dos projetos.
Por Jacqueline Maria da Silva com informações da Câmara dos Deputados
