No final de dezembro, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que pode ajudar na elucidação de crimes de trânsito. O PL 3882/21 busca permitir à vítima acesso à imagens de acidentes para identificação do infrator.
O que diz o Projeto de Lei?
O documento original do PL, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), permitia à vítima solicitar o acesso a quaisquer imagens que ajudem a elucidar o ato ilícito cometido. Nessa versão, o próprio interessado deveria pedir as imagens ao detentor do sistema de videovigilância (público ou privado).
Isso por meio de identificação pessoal e boletim de ocorrência lavrado (redigido e assinado) por autoridade policial, indicando a data do fato e os horários pertinentes para a coleta das imagens. Com a aprovação pela Comissão da Câmara, o texto substitutivo, do deputado e relator Carlos Chiodini, alterou o conteúdo, especificando que o pedido seja requerido à autoridade policial.
Segundo o relator, a falta de experiência e desconhecimento de protocolos de domínio e autoridade policial poderiam colocar o cidadão em “maus lençóis” ao solicitar as imagens a pessoas desconhecidas. Além disso, não deve ser dada a qualquer pessoa interessada a obrigação de interpelar estabelecimentos para obter informações capturadas por sistemas públicos ou particulares.
De acordo com o autor do PL, a proposta deverá ajudar na identificação de quem deixa de prestar socorro e assumir a responsabilidade. “Muitas vezes o cidadão envolvido em acidente de trânsito não pode comprovar a autoria de eventual ilícito em razão da fuga do outro motorista”, acrescentou Capitão Alberto Neto.
Tramitação do PL que permite à vítima acesso às imagens
O Projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado sem alterações no texto, segue para análise do Senado. Em seguida, vai para sanção ou não do presidente da república.
Tá Rodando em Brasília
Tá rodando em Brasília é um boletim do Pé na Estrada que mostra os assuntos pertinentes ao mundo dos transportes, como projetos de lei que estão sendo discutidos na Câmara dos Deputados, Senado ou Presidência.
Todos os tópicos possuem links para que o leitor possa acessar diretamente a proposta e saber mais detalhes. Por fim, vale lembrar que todo cidadão pode e deve cobrar diretamente seus políticos quanto à aprovação ou não dos projetos.
Por Jacqueline Maria da Silva com informações da Câmara dos Deputados.
