Nesta semana, o PL 3.214/2023, que restabelece a informação sobre o município e o estado de registro nas placas veiculares, alterando a placa Mercosul, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Do senador Esperidião Amin (PP-SC), a proposta teve relatório favorável do senador Lucas Barreto (PSD-AP).

O que diz o texto?

Vale relembrar que com a adoção do modelo de placa veicular do Mercosul, obrigatório em todo o país a partir de 2020, a informação sobre estado e município do veículo deixou de ser colocada nas placas. Caso sancionado, o projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997) para prever que as placas veiculares voltem a informar o município e o estado nos quais o veículo está registrado.

Segundo Amin, a apresentação do projeto foi motivada pelo fato de essas informações facilitarem o trabalho de fiscalização das autoridades policiais e de trânsito. O senador ainda observou que a matéria, por reforçar a segurança, recebeu apoio do governo federal. 

“Em audiência, inclusive com a participação de representantes do Ministério da Justiça, eles manifestaram que o projeto vem ao encontro do interesse da segurança viária” afirmou, ao explicar que o condutor não vai precisar pagar novamente para incluir as informações, pois a possível norma só entrará em vigor após um ano, caso seja sancionada. 

Vale lembrar que os tipos de placas em circulação atualmente são:

1 – Placa cinza

2 – Placa Mercosul com brasão e bandeira e lacre, e efeito difrativo

3 – Placa com brasão e bandeira, e efeito difrativo

4 – Placa Mercosul com efeito difrativo

5 – Placa sem ondas, sem marca d’agua e sem efeito difrativo (não atende a resolução do tratado Mercosul)

Como ocorreu a implantação da placa do Mercosul?

As placas do Mercosul foram criadas em 2010 pelos países membros que integram o próprio Mercosul. Brasil, Argentina, Bolívia, Paraguai, Uruguai e Venezuela. O objetivo foi unificar e facilitar a fiscalização e a circulação de veículos nos seus territórios. Porém o novo padrão de placas foi implementado no Brasil a partir de setembro de 2018, tornando-se obrigatório em todo o território brasileiro em 2020.

No entanto, desde a sua implementação, as placas do Mercosul receberam várias mudanças por parte do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Tramitação

O texto no momento seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aguardando a designação do relator para dar continuidade na tramitação, passar pela Câmara dos Deputados e chegar à presidência da república para receber a sanção ou o veto.

Tá Rodando em Brasília

“Tá rodando em Brasília” é um boletim do Pé na Estrada que mostra os assuntos pertinentes ao mundo dos transportes, como projetos de lei que estão sendo discutidos na Câmara dos Deputados, Senado ou Presidência.

Todos os tópicos possuem links para que o leitor possa acessar diretamente a proposta e saber mais detalhes. Por fim, vale lembrar que todo cidadão pode e deve cobrar diretamente seus políticos quanto à aprovação ou não dos projetos.

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Por Daniel Santana com informações da Agência Senado