A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 90/24, que reajusta o valor do limite da receita bruta anual e mensal para que o transportador autônomo de cargas possa ser enquadrado como microempreendedor individual (MEI).
Para quanto aumentaria a renda?
O PLP, que altera a Lei 123 de 2006, tem o objetivo de atualizar os valores com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Pelo texto aprovado, o limite para os caminhoneiros será de R$ 350 mil por ano (R$ 29.166,67 ao mês). O valor passará a ser atualizado sempre em janeiro, pela inflação. A legislação atual prevê R$ 251,6 mil por ano (R$ 20.966,67 ao mês).
O relator, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), recomendou a aprovação da proposta. “A correção anual evitará a necessidade de constantes intervenções legislativas para a adequação desses limites à realidade do setor”, afirmou ele.
“O aumento da renda bruta terá o efeito econômico de trazer para a formalidade vários caminhoneiros, gerando ganhos fiscais que compensarão as eventuais desonerações”, afirmou o autor da proposta, deputado Pezenti (MDB-SC).
Pela legislação, MEI é a pessoa que trabalha como microempresário de forma individual. Nesta modalidade, o caminhoneiro poderá aderir ao Simples Nacional, e a contribuição previdenciária será equivalente a 12% do salário mínimo vigente.
O salário mínimo de 2024 é de R$ 1.412, houve um reajuste de 6,96%, ou R$ 92 a mais, em relação ao piso salarial praticado em 2023.
Diferença de MEI para Simples Nacional
A principal diferença entre MEI (Microempreendedor Individual) e Simples Nacional (Simples Individual) reside no porte e nas obrigações fiscais e contábeis de cada modalidade.
O MEI tem o limite de faturamento, só pode contar com apenas um funcionário, e a tributação é simplificada, paga-se uma taxa fixa mensal que engloba INSS, ISS ou ICMS, dependendo da atividade. Há uma lista específica de atividades permitidas.
No caso do Simples Nacional (Simples Individual), o limite de faturamento anual é de R$ 4,8 milhões.
Não há limite específico para o número de empregados e a tributação é feita de forma simplificada, mas envolve mais impostos do que o MEI, com alíquotas variáveis conforme o faturamento e a atividade da empresa.
O pagamento é unificado em uma guia (DAS), mas inclui IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS e contribuição previdenciária.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado.
Tá Rodando em Brasília
“Tá rodando em Brasília” é um boletim do Pé na Estrada que mostra os assuntos pertinentes ao mundo dos transportes, como projetos de lei que estão sendo discutidos na Câmara dos Deputados, Senado ou Presidência.
Todos os tópicos possuem links para que o leitor possa acessar diretamente a proposta e saber mais detalhes. Por fim, vale lembrar que todo cidadão pode e deve cobrar diretamente seus políticos quanto à aprovação ou não dos projetos.
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Por Thaís Corrêa, com informações da Câmara dos Deputados
Filha de caminhoneiro, recém-formada em jornalismo, resolveu usar a comunicação para manter a classe bem informada e, com isso, formar novas gerações de motoristas profissionais cada vez melhores para o futuro do país.