Na terça-feira, 22 de junho, a Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/19, que aumenta o número de categorias profissionais como MEI (Microempreendedor Individual), dentre elas, a do caminhoneiro.

O projeto é de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC) e determina que qualquer caminhoneiro com faturamento de até R$ 300 mil por ano possa ser enquadrado como MEI. Na legislação atual, apenas autônomos que trabalham com transporte de produtos não perigosos podem se tornar MEI e o limite de faturamento anual não pode ultrapassar R$ 81 mil.

A proposta foi aprovada pelo Senado em 2019 e estava parada na Câmara. Em fevereiro deste ano, o presidente Jair Bolsonaro se mostrou favorável à aprovação do programa. O MEI para o caminhoneiro era mais uma tentativa do governo de agradar a categoria, que chegou a realizar uma greve no começo do ano, mas que teve baixa adesão.

De acordo com Mello, o projeto será benéfico para a categoria e para o governo:

“Eles vão ter o CNPJ, vão poder comprar pneu, peça que hoje eles não compram. Vão contribuir para o governo; não é um presente, é só uma reivindicação de muitos anos dos 800 mil caminhoneiros do Brasil”, disse o senador, em fevereiro, em Brasília.

O que é MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Ela passa a ter direitos trabalhistas e tem benefícios comuns a qualquer trabalhador que possua registro em carteira.

O que é preciso para ser MEI?

Atualmente, para ser um Microempreendedor Individual, é preciso:

• Ter faturamento de, no máximo, até R$ 81 mil por ano ou R$ 6.750 por mês
• Não participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador
• Ter no máximo 1 funcionário contratado que receba o salário mínimo ou piso da categoria
• Exercer de forma independente as ocupações permitidas como MEI

No caso do MEI caminhoneiro, as regras fiscais serão diferentes das seguidas por outros profissionais independentes, segundo Mello.

Quais vantagens prevê o MEI caminhoneiro?

– Maior segurança jurídica

Com o programa, espera-se uma redução da informalidade. Os fretes feitos “a boca” seriam cada vez menores. Os negócios seriam formalizados com contratos estipulando prazos e preços que devem ser respeitados, trazendo mais segurança e garantias ao motorista.

De acordo com Wallace Landim, o Chorão, presidente da Abrava (Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Autônomos), em entrevista ao Estadão, dos mais de 1 milhão de motoristas autônomos do país, ao menos 600 mil vivem de maneira informal.

– Faturamento maior sem os atravessadores de frete

No MEI caminhoneiro, a ideia é que o autônomo negocie os valores da viagem diretamente com o dono da carga, sem a necessidade do intermédio das agências de frete e transportadoras para realizar o trabalho.

– Menores impostos

O projeto prevê que o caminhoneiro cadastrado como MEI pagará menos impostos. Dentro do programa, ele destinará mensalmente um valor de R$ 60,00 ao Simples Nacional e ficará isento de tributos federais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido).

A proposta também aumentaria a alíquota da contribuição previdenciária própria da categoria, de 5% para 11% do salário mínimo e recolheria 20% do total das receitas obtidas pelos autônomos com o serviço de frete.

– Créditos com juros menores

Com CNPJ, o caminhoneiro poderá ter acesso a créditos com juros mais baratos. Isso facilitaria a obtenção de prazos para pagar componentes e insumos para o veículo.

– Demais benefícios

Em regras gerais, quem for MEI também tem direito a auxílio maternidade, afastamento remunerado por problemas de saúde, aposentadoria por idade e pensão por morte e auxílio-reclusão para a família.

Além disso, o caminhoneiro cadastrado no programa poderá emitir notas fiscais quando necessário e participar de licitações.

Obrigações jurídicas

Ao se tornar MEI, o caminhoneiro também terá que cumprir algumas obrigações jurídicas como o pagamento de contribuição mensal ao Simples Nacional e a produção de relatório mensal de faturamento e entrega da declaração anual de imposto de renda à receita federal.

Será que o programa é vantajoso a longo prazo?

A proposta do programa, a princípio, pelos benefícios apresentados, parece ser boa. Mas há quem acredite que a longo prazo o MEI caminhoneiro pode trazer dor de cabeça aos estradeiros. Essa é a opinião do assessor jurídico do Sindicato dos Caminhoneiros (Sindicam) de São Paulo, Ailton Gonçalves, que comentou sobre o projeto em entrevista ao Pé na Estrada:

“Não vejo com bons olhos o MEI caminhoneiro. Ao passar de pessoa física, na condição de autônomo, para pessoa jurídica, na minha opinião, muda drasticamente o conceito e as responsabilidades”.

– Perda de direitos e reflexo na área contábil e previdenciária

Gonçalves afirma que essa mudança vai acabar com os direitos já conquistados pelos caminhoneiros na Lei 11.442/2007 como no caso do recebimento de horas paradas, pedágio antecipado e adiantamento de frete, por exemplo.

Para ele, o programa também trará reflexos na área contábil e previdenciária, aumentando os custos e diminuindo as opções de aposentadoria.

“O modelo MEI reduz a carga tributária, o que em um primeiro momento pode ser interessante, porém, pode gerar reflexos para o futuro, como por exemplo a aposentadoria. Nesse caso, o MEI só pode aposentar por idade, com um recolhimento de 180 contribuições pagas em dia. Se quiser buscar aposentadoria por tempo de contribuição, terá que rodar uma GPIF (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) e pagar separado”, disse o assessor.

Para cumprir as obrigações jurídicas do MEI, como o pagamento e a geração de um relatório mensal, visto que o caminhoneiro terá poucas horas livres para se dedicar todo mês a essas exigências, será necessário adquirir os serviços de um contador, gerando mais um custo, comenta Gonçalves.

– Concorrência desigual

Já a ideia do caminhoneiro negociar os valores da viagem diretamente com o embarcador, como propõe o programa, não sairia do papel, de acordo com Gonçalves. Segundo ele, o estradeiro, ao se tornar um CNPJ, na hora de negociar uma carga, terá a concorrência de transportadoras que estão há muito mais tempo no mercado, e que oferecerão garantias melhores para a seguradora.

Além disso, o autônomo como pessoa jurídica, precisaria contratar uma gerenciadora de risco, e nesse caso, é obrigatório segurar a carga, o que hoje, normalmente, é feito pelo proprietário da carga ou pela transportadora contratante.

No caso de contratações de autônomos pelas empresas, o assessor ressalta que, atualmente, empresas só exigem CNPJ para o autônomo com a única finalidade de fugir de uma eventual condenação da justiça do trabalho pelo reconhecimento de vínculo empregatício. Ou seja, passar a ter um CNPJ não facilitaria a contratação do estradeiro por essas companhias.

– Na prática, muda pouca coisa

Por fim, Ailton Gonçalves acredita que em relação ao trabalho, a prestação de serviço do autônomo não irá mudar quase nada, apenas permitirá que com um CNPJ o estradeiro possa gerar notas fiscais e ter uma conta bancária jurídica.

Para Gonçalves, o principal problema do autônomo não será resolvido, que são os atravessadores de frete. Com isso e mais as obrigações e responsabilidades que existem para um CNPJ, o assessor acredita que a ideia do MEI caminhoneiro, a longo prazo, não será interessante. Ele entende que para colocá-la em prática, é necessário que caminhoneiros tenham mais conhecimento técnico empresarial e de gestão para decidirem se o programa é realmente vantajoso.

Veja a reportagem que o Pé na Estrada fez sobre o MEI caminhoneiro no programa deste domingo, 17/10.

Por Wellington Nascimento