Foi apresentado na Câmara dos Deputados o PL 271/2024 que busca oferecer a realização do exame toxicológico de forma gratuita via Sistema Único de Saúde, o SUS.
O que diz o texto?
O texto, que ainda está no início da tramitação em Brasília, pretende disponibilizar a realização do exame em postos de saúde e outros logradouros de saúde que sejam ligados ao SUS.
Um dos pontos defendidos no PL, aponta que o SUS deverá garantir o exame ao condutor em um prazo de trinta dias. Caso não seja cumprido, não será exigido ao motorista algo que comprove que o exame foi realizado, uma vez que o teste não foi realizado a tempo.
Caso sancionado, o artigo 148-A passaria a vigorar da seguinte forma:
§10 Uma vez solicitado pelo condutor, o SUS deverá garantir a realização do exame toxicológico no prazo máximo de 30 dias.
§11 Findo o prazo a que se refere o §10, em caso de não disponibilização de data para a realização do exame por parte do SUS, ficará suspensa a exigibilidade da comprovação da realização do exame
Além de garantir a realização do referido exame, mas sem onerar os motoristas, o Projeto de Lei, caso sancionado, irá alterar pontos na CLT para garantir que esses mesmos exames toxicológicos sejam pagos pelo empregador, nos casos em que o motorista profissional é contratado em regime de trabalho regido pela CLT. Essa informação modificaria o inciso 12 do Art. 148-A:
§12 O empregador deverá arcar com os custos de realização do exame toxicológico quando se tratar de motorista profissional com vínculo de trabalho regido pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)” (NR)
Ao defender o seu ponto de vista, o parlamentar responsável pelo artigo, afirma que a importância do exame, aliada a uma forma acessível de realização é uma barreira a menos na ingressão de novos condutores no trecho.
“[…] a exigência de realizar o exame é importante para garantir a integridade de motoristas e passageiros que transitam nas estradas e rodovias do país, é justo que o SUS ofereça a realização do exame sem custo adicional aos motoristas. Os custos de emissão de uma CNH desde as aulas de trânsito exigidas, aos exames de aptidão física e mental são elevados e representam muitas vezes uma barreira ao ingresso de novos profissionais no mercado de trabalho.”
Tramitação
O projeto foi enviado à mesa diretora e deverá entrar em pauta nas próximas semanas, passando por comissões da câmara.
Tá Rodando em Brasília
“Tá rodando em Brasília” é um boletim do Pé na Estrada que mostra os assuntos pertinentes ao mundo dos transportes, como projetos de lei que estão sendo discutidos na Câmara dos Deputados, Senado ou Presidência.
Todos os tópicos possuem links para que o leitor possa acessar diretamente a proposta e saber mais detalhes. Por fim, vale lembrar que todo cidadão pode e deve cobrar diretamente seus políticos quanto à aprovação ou não dos projetos.
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Por Daniel Santana com informações da Câmara dos Deputados
