A decisão do juiz José Francisco Leite Marques, da 1ª Vara de Niterói, é o resultado de uma ação popular de 2014, requerida pelo vereador Bruno Lessa. Os operadores de trânsito terceirizados aplicavam as multas e só depois repassavam para os operadores contratados pela prefeitura. O juiz entendeu que para isso acontecer deveria haver um convênio firmado entre o município e a Polícia Militar.

Na decisão, o juiz determina que o pedido de restituição do valor das multas e a revogação dos pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), sejam pedidos por meio de ação na Justiça.

“O estado tem todo direito de fiscalizar e multar os cidadãos que agirem contra as leis e normas vigentes, desde que dentro da lei. A prefeitura, mesmo tendo conhecimento de que terceirizados não podem multar, insistiu na prática com os PMs inativos. O resultado da ação é importante porque permitirá que os niteroienses lesados consigam ser ressarcidos das multas e revogar os pontos da carteira de habilitação”, argumentou Bruno Lessa.