segunda-feira, junho 17, 2024

Parcelamento de multas de trânsito é proposta de Projeto de Lei

O CTB (Código de Trânsito Brasileiro) prevê um desconto de 20% no valor de multas pagas até a data de vencimento estipulada na notificação. Porém, na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei que possibilita o parcelamento de multas de trânsito. 

O PL 2959 tramita na Câmara desde 2019. Neste intervalo, passou pela aprovação da Comissão de Viação e Transportes tendo o texto alterado. O documento anterior propunha que as multas em outros estados fossem parceladas, caso houvesse convênio entre DENTRANs (Departamento Nacional de Trânsito) de origem do veículo com o da localidade onde houve a notificação da infração.

Além disso, permitia que os estados estabeleçam a forma de pagamento e o número de parcelas. No texto substitutivo, essas informações foram mantidas e foi acrescentado que a solicitação de parcelamento e o pagamento da primeira parcela sejam suficientes para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento referente ao ano da infração ou ao ano seguinte. 

A ideia do projeto é desburocratizar o processo, visto que o o valor acumulado em multas pode fazer o cidadão abandonar veículos em pátios dos órgãos de trânsito por dificuldade em quitar dívidas. Isso porque a retirada do automóvel só pode ser feita após pagamento de multas pendentes. 

Tramitação do PL que prevê parcelamento de multas

O Projeto de Lei de parcelamento de multas foi encaminhado ao Senado. Se não houver alteração no texto, segue para sanção da presidência. 

Parcelamento de multas de trânsito é proposta de Projeto de Lei
A forma e número de parcelas da multa serão decididas pelos estados, conforme o PL

Tá Rodando em Brasília

Tá rodando em Brasília é um boletim do Pé na Estrada que mostra os assuntos pertinentes ao mundo dos transportes, como projetos de lei que estão sendo discutidos na Câmara dos Deputados, Senado ou Presidência.

Todos os tópicos possuem links para que o leitor possa acessar diretamente a proposta e saber mais detalhes. Por fim, vale lembrar que todo cidadão pode e deve cobrar diretamente seus políticos quanto à aprovação ou não dos projetos.

Por Jacqueline Maria da Silva com informações da Câmara dos Deputados.

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