Está em pauta na Câmara, o Projeto de Lei 5733/23 que pretende regulamentar no CTB, o Código de Trânsito Brasileiro, os casos em que as multas de trânsito devem ser desvinculadas dos veículos.
O que diz o texto?
De acordo com o texto, as multas acumuladas deverão ser desvinculadas dos veículos nas seguintes situações:
- com veículos de locadoras;
- praticadas por embarcador ou transportador que não seja proprietário do veículo; ou
- em caso de transferência como resultado de apreensão, confisco por decisão judicial, leilão após recolhimento a depósito ou doação à administração pública.
Além disso, o projeto deixa claro que os autos de infração desvinculados seguirão seu curso normal até o encerramento da instância administrativa de julgamento e penalidades. Notificações, cobranças e demais encargos desvinculados serão dirigidos à pessoa física ou jurídica definida no ato de desvinculação.
Desvinculação de multas no CTB
A deputada Helena Lima (MDB-RR), autora do projeto, lembra que atualmente a desvinculação já ocorre, ainda que, em alguns casos, seja necessário recorrer à justiça. Ela defende, no entanto, que esses casos de desvinculação sejam regulados no CTB, que é a principal inovação do projeto.
“Existem muitas situações em que uma multa não deveria constar vinculada ao veículo. São ações judiciais, processos de perdimento de bem, leilões, entre outros, que precisam ter uma tramitação devidamente esclarecida no CTB”, afirma.
A deputada ainda destaca que o texto prevê restrições aos devedores de multas não vinculadas aos veículos para desestimular a inadimplência.
Em caso de não quitação do débito de multas vencidas, o devedor fica proibido de:
- obter, renovar ou mudar de categoria de sua habilitação;
- registrar, licenciar ou renovar o licenciamento dos seus veículos;
- obter ou renovar com a administração pública autorização, permissão, credenciamento ou, ainda, contrato de prestação de serviços ou fornecimento de produtos.
No caso específico de multas acumuladas com veículos de locadora, o texto proíbe o devedor de realizar novas locações.
Tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Passando pelas comissões, o texto irá a votação no Senado Federal e, se aprovado pelos parlamentares, vai à presidência da república para receber ou não a sanção.
Multas na Marginal Tietê
Você já levou multa de trânsito? Quem nunca? Mas, para os caminhoneiros que precisam trafegar pela Marginal Tietê, sobretudo em dias de obras na pista, a chance é muito maior. Veículos de cargas são obrigados a obedecer às restrições de horário, não importando o final da placa. Motoristas falam dos desafios de atravessar a marginal sem entrar no horário de restrição.
E se acontecer? Obras no trecho servem para justificar o descumprimento da norma? Em que situação se pode recorrer e qual a forma correta para obter sucesso no recurso? Veja o que diz uma especialista em trânsito e mobilidade urbana, que explica tudo na reportagem de Jaime Alves.
Tá Rodando em Brasília
“Tá rodando em Brasília” é um boletim do Pé na Estrada que mostra os assuntos pertinentes ao mundo dos transportes, como projetos de lei que estão sendo discutidos na Câmara dos Deputados, Senado ou Presidência.
Todos os tópicos possuem links para que o leitor possa acessar diretamente a proposta e saber mais detalhes. Por fim, vale lembrar que todo cidadão pode e deve cobrar diretamente seus políticos quanto à aprovação ou não dos projetos.
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Por Daniel Santana com informações da Agência Câmara de Notícias
