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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou a votação do projeto de lei complementar (PLP) 233/2023, que cria o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) em substituição ao antigo DPVAT.
Adiamento da votação do SPVAT
O texto estava na pauta da CCJ desta quarta-feira (24) e seria colocado em votação em Plenário esta tarde. Ontem, porém, o regime de urgência para a proposta foi derrubado pela oposição.
O presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), observou que, como a matéria não tramita mais em regime de urgência constitucional, o projeto deve seguir o rito regular de apreciação na CCJ.
O líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), apresentou relatório favorável à matéria. Mas o voto não chegou a ser lido na reunião desta quarta-feira. O PLP retoma a cobrança anual obrigatória do seguro para proprietários de veículos.
As mudanças no antigo DPVAT
Vale relembrar que nas últimas semanas, por conta do caráter de urgência, o texto foi aprovado na Câmara dos Deputados em forma de um substitutivo (alterado substancialmente do conteúdo original) do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
O projeto prevê a retomada do pagamento de despesas médicas da vítima dos acidentes com veículos e direciona entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro pago pelos proprietários de veículos aos municípios e estados onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.
Desde 2021, a Caixa opera de forma emergencial o seguro obrigatório, após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas, mas os recursos até o momento arrecadados só foram suficientes para pagar os pedidos até novembro do ano passado.
Com a nova regulamentação, será possível voltar a cobrar o seguro obrigatório. Os prêmios serão administrados pela Caixa em um novo fundo do agora denominado SPVAT.
Tá Rodando em Brasília
“Tá rodando em Brasília” é um boletim do Pé na Estrada que mostra os assuntos pertinentes ao mundo dos transportes, como projetos de lei que estão sendo discutidos na Câmara dos Deputados, Senado ou Presidência.
Todos os tópicos possuem links para que o leitor possa acessar diretamente a proposta e saber mais detalhes. Por fim, vale lembrar que todo cidadão pode e deve cobrar diretamente seus políticos quanto à aprovação ou não dos projetos.
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Por Daniel Santana com informações do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
