O Senado aprovou nessa terça-feira, 27, o Projeto de Lei (PL) nº 32/2016 que responsabiliza o motorista que causar acidentes estando alcoolizado ou sob influência de substâncias entorpecentes a pagar o Sistema Único de Saúde (SUS) pelos custos do tratamento médico das vítimas.

Pelo PL 32/2016, o motorista arcará com gastos de terceiros ao SUS quando for enquadrado penalmente pelos crimes de homicídio e lesão corporal em acidente de trânsito por estar dirigindo alcoolizado ou após ter feito uso de drogas.

A proposta, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), foi aprovada com algumas modificações pelo relator e senador Fabiano Contarato (Rede-ES). Agora, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

Wellington justificou o projeto ao citar o alto custo que o Estado arca com vítimas de acidente de trânsito por conta de atos “irresponsáveis” do motorista que dirige sob efeito de álcool ou drogas ilícitas. 

Ao aprovar a proposta, Contarato comenta a Rádio Senado que a decisão é um “grande passo para corrigir uma injustiça” e que os maus motoristas, que hoje são beneficiados pela impunidade, precisam ser punidos.

Em sua fala no Plenário, o relator citou que segundo o Ministério da Saúde, cerca de 70% a 80% das vítimas de acidente de trânsito são atendidas pelo SUS e esses acidentes são o segundo maior tipo de ocorrência que gera atendimento nos serviços públicos de urgência e emergência em todo o Brasil. A informação é da Agência Senado.

“Os acidentes de trânsito têm sido historicamente responsáveis por enormes gastos no âmbito do SUS. Nosso relatório ao projeto de lei procura fazer justiça ao impor ao motorista criminoso um ônus que atualmente é suportado por toda a sociedade”, disse Contarato em nota em seu site oficial.

Segundo o último balanço do Seguro DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores), que é responsável por amparar as vítimas de acidente de trânsito, foram 310 mil indenizações pagas a essas vítimas ao longo de 2020. No mesmo período, foram mais de 30 mil mortes causadas por acidente de trânsito, segundo o DataSus.

Mudanças do texto original

Apesar da aprovação da projeto, o relator Fabiano Contarato modificou alguns pontos do texto original. O primeiro deles foi eliminar a previsão de que, em caso de acidente, o motorista arcasse com o tratamento médico prestado pelo SUS a ele ou a seus dependentes. Para o senador, isso fere o direito do atendimento universal e gratuito para todos aqueles que desejam ir ao SUS.

Outra observação feita é que o ressarcimento ao SUS não se aplica para acidentes em que o motorista esteja alcoolizado ou drogado de forma involuntária, caso do golpe ‘Boa noite, Cinderela’, ou que sofreu efeitos de doenças descritas na CID (Classificação Internacional das Doenças).

Fabiano Contarato votou contra o novo Código de Trânsito

Relator do texto do PL 32/2016, Fabiano Contarato votou contra a flexibilização das leis de trânsito que passaram a valer dia 12 de abril. Em evento de lançamento da ação do Maio Amarelo 2021 realizado de forma presencial, e em parte virtual, na última terça-feira, 27, o senador fez críticas ao novo Código de Trânsito Brasileiro e diz que o aumento da validade e da pontuação da CNH vai beneficiar maus condutores.

Veja o que Contarato falou sobre a validade da CNH, que passou de 5 para 10 anos para motoristas de até 49 anos:

“Trabalhei diretamente dentro do Departamento Médico Legal e nós sabemos que o aspecto biopsicológico de um ser humano ele é alterado, principalmente em uma pandemia. Você tem problema de acuidade visual, de coordenação motora, de hipertensão, de AVC (Acidente Vascular Cerebral), problemas cardíacos, depressão e você botar uma validade de um exame médico por 10 anos eu acho isso que vai na contramão do que pretendia o Código de Trânsito que é um trânsito com condições seguras”.

Ele também comentou sobre o aumento do limite de pontos para a perda da carteira de habilitação:

“Temos 60 milhões de motoristas em que nem 2% desses motoristas alcançavam a pontuação de 20 pontos para ter a carteira suspensa. E o Governo Federal encaminha o projeto alterando isso para 40 pontos. Nós sabemos que quando o motorista está na iminência de atingir os 40 pontos, ou seja, 39 pontos, ele faz um curso de reciclagem que pode ser feito online para ter o apagamento desses pontos. Ou seja, ele vai poder ter quase 70 pontos na carteira”.

Contarato já foi delegado de Delitos de Trânsito por mais de dez anos e também diretor-geral do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-ES).

Por Wellington Nascimento