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Mesmo com a Câmara dos Deputados em recesso, nós seguimos acompanhando a tramitação de Projetos de Lei. Além disso, a presidência não está de férias, por isso os PLs seguem sendo sancionados. Sendo assim, conheça o Projeto sobre transporte ilegal de madeira e entenda a lei sancionada pelo presidente que dá incentivos à indústria de semicondutores. Projeto sobre a isenção de caminhoneiros no transporte irregular de madeira Aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1164/19busca eximir o transportador terceirizado de responsabilidade sobre o transporte de madeira irregular se ele não tiver condições de verificar a ilegalidade da carga. Ou seja, o condutor poderá ser liberado se provar que não tinha condições de saber que havia uma possível irregularidade. O que diz o texto? Nesse sentido, o texto do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO) busca evitar que terceiros contratados para o transporte de madeira sejam injustamente processados quando flagrados transportando madeira ilegal. Além disso, a lei seria aplicada nos casos em que os responsáveis pela fraude forem os expedidores ou os destinatários da carga e o transportador não dispuser dos conhecimentos técnicos necessários para detectar a fraude. Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), relator do projeto. Imagem: Cleia Viana/Câmara dos Deputados O relator, deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), afirmou que os transportadores terceirizados às vezes não conseguem avaliar se uma carga é ou não irregular. Segundo ele, é justo que o motorista seja liberado quando ficar comprovado que não dispõe dos conhecimentos necessários para identificar a fraude nos documentos que acompanham o transporte de madeira. Dessa forma, apenas a carga ilícita sofrerá a apreensão. De acordo com Capiberibe, a legislação atual promove injustiças: “Além do prejuízo decorrente da ação criminal, o motorista, especialmente quando é o dono do caminhão, fica privado do seu instrumento de trabalho e, consequentemente, da renda da qual depende sua subsistência e de sua família”. Tramitação Agora, a proposta tramitará em caráter conclusivo, sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Em seguida, o projeto irá ao Senado e, posteriormente, para a presidência. Lei sobre os incentivos a indústria de semicondutores A Lei 14.302/22, que prorroga até 2026 incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), recebeu a sanção presidencial. A entrada da lei em vigência significa uma alento à indústria de semicondutores que vem sofrendo inúmeros problemas por conta da pandemia. O que diz o texto? O texto aprovado em dezembro, na forma do substitutivo do deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), estende os benefícios do Padis, previstos anteriormente para se encerrar em janeiro deste ano. O Padis possibilita às empresas fazer jus ao crédito financeiro calculado sobre o que aplicaram no trimestre anterior em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Além disso, estima-se que, até 2024, as aplicações em pesquisa devem ser de no mínimo 5% do faturamento bruto no mercado interno. A lei aponta ainda uma série de insumos da indústria de semicondutores que também serão abarcados pelo programa, como chapas e tiras de cobre. Nesse sentido, também passam a ser beneficiários do programa fabricantes de várias peças e insumos usados na fabricação de painéis fotovoltaicos. O que são semicondutores? Imagem: Pé na Estrada Os semicondutores são materiais capazes de conduzir correntes elétricas, utilizados em chips para diversos equipamentos produzidos pela indústria de eletrônicos, automobilística e médica, além do agrobusiness e da tecnologia da informação. Além disso, por conta da pandemia e do fechamento temporário ou definitivo de fábricas desse componente, há uma falta mundial do produto, o que afeta a produção de veículos aqui no Brasil. Dessa forma, a queda na produção durante a pandemia acabou sendo algo muito prejudicial ao setor, elevando o preço dos produtos que dependem desses componentes. Aqui no Pé Na Estrada, já falamos sobre os problemas causados pela falta das peças devido a crise global de semicondutores. Tá Rodando em Brasília Tá rodando em Brasília é um boletim do Pé na Estrada que mostra os assuntos pertinentes ao mundo dos transportes, como projetos de lei que estão sendo discutidos na Câmara dos Deputados, Senado ou Presidência. Todos os tópicos possuem links para que o leitor possa acessar diretamente a proposta e saber mais detalhes. Por fim, vale lembrar que todo cidadão pode e deve cobrar diretamente seus políticos quanto à aprovação ou não dos projetos. Veja Também: Aprovada a regulamentação do transporte de bens e serviços através de bicicletas e triciclos Por Daniel Santana com informações da Agência Câmara de Notícias

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