A partir do ano que vem, o Brasil pode ficar sem o seguro obrigatório que indeniza vítimas de acidente de trânsito. A lei que rege o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) perde a vigência em dezembro. Ai fica a pergunta: O seguro DPVAT vai acabar?
A partir daí, não se sabe ainda o que vai acontecer, conforme alertaram representantes de acidentados em audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência na Câmara dos Deputados.
A situação do Seguro DPVAT
O diretor da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Carlos Roberto Alves de Queiroz, explicou que, em 2020, o governo suspendeu a cobrança do DPVAT, que era gerido por um consórcio de seguradoras. No mesmo ano, as empresas de seguro decidiram dissolver o consórcio.
Por conta da decisão, foi criado um fundo para os recursos do seguro, então em R$ 4 bilhões. A partir de 2021, a Caixa Econômica Federal assumiu a gestão do fundo e o pagamento das indenizações. A lei que garante esse modelo de funcionamento, no entanto, só vale até o final de 2023.
Vale lembrar que o Seguro DPVAT indeniza vítimas de acidente de trânsito, em casos de morte, invalidez permanente, além de cobrir despesas com assistências médicas de lesões. A cobertura só vale para acidentes ocasionados por veículos com motor próprio, já bicicletas, trens, barcos e aeronaves não estão inclusos na cobertura.
Propostas para o novo DPVAT
Autor do pedido para a realização do debate, o deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA) anunciou que vai criar uma subcomissão para acompanhar o assunto e negociar uma solução com o governo federal.
“Vamos propor a criação de uma subcomissão específica para esse tema, porque aí a gente consegue criar um coletivo, com a presença dos parlamentares, com um espaço permanente também de consulta pública para, no curto prazo, nessas próximas semanas, fazer avançar esse debate, já que ele requer, de fato, muita urgência”, disse o deputado.
De acordo com a diretora jurídica do Centro de Defesa das Vítimas do Trânsito, Patrícia Menezes, o Ministério da Fazenda criou um grupo de trabalho para elaborar o novo modelo de funcionamento do DPVAT. Ela afirmou que o órgão convidou as entidades para fazerem sugestões, mas até hoje não debateu o assunto ou apresentou uma proposta.
“Cadê o fundo? O valor? Nós não sabemos quanto tem, onde tem. Nós precisamos saber, nós precisamos de transparência para que possamos ter a real noção, e para que seja feita, de maneira urgente, a manutenção do seguro obrigatório DPVAT”, disse Patrícia Menezes.
Mudanças nos valores das indenizações
Os participantes da audiência pública também reclamaram do valor pago a vítimas de acidentes de trânsito, congelado há 17 anos. Hoje, no caso de morte ou invalidez permanente, o seguro paga R$ 13,5 mil. Para despesas médicas, o prêmio é de R$ 2,7 mil.
Segundo o representante da Associação Nacional dos Procuradores de Seguro, Ênio Alberto Siloti, se tivesse sido corrigido para corresponder aos 40 salários-mínimos que valia em 2007, o pagamento em caso de morte ou invalidez seria atualmente de R$ 52,8 mil. Já para despesas médicas, os valores seriam de R$ 10.560,00.
O vice-presidente da Associação Brasileira de Atendimento às Vítimas de Trânsito, Carlos Ademir Veras Pinheiro, afirmou que 65% das vítimas de trânsito no Brasil ganham entre zero e 1 salário-mínimo. Conforme ressaltou, o seguro é fundamental para que possam se restabelecer.
O que diz o Ministério da Fazenda?
Sobre o possível fim do Seguro DPVAT e os pontos levantados na audiência, questionamos o Ministério da Fazenda sobre quais ações vêm sendo planejadas ou deverão ser tomadas nas próximas semanas e no próximo ano. O ministério nos respondeu com a seguinte nota:
O Grupo de Trabalho DPVAT, instituído pela Portaria SE/MF Nº 176, que trata do assunto, encerrou suas atividades em cumprimento ao prazo de 90 dias para a conclusão dos trabalhos e emissão de relatório final.
O GT teve por responsabilidade apresentar minutas de propostas normativas e respectivas notas técnicas, incluindo sugestões para um modelo concorrencial, no qual as sociedades seguradoras ofereçam cobertura por meio de seguros privados e um modelo de gestão pública, administrado por agente operador definido em lei.
Por fim, informamos que o relatório final do grupo de trabalho ainda não tem caráter público, uma vez que está caraterizado como documento preparatório, nos termos do inciso VII do art. 3º do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e observado o art. 20 do referido Decreto, considerando que seu teor será utilizado como subsídio para a consecução das atividades atinente à matéria a serem conduzidas no âmbito do Ministério da Fazenda.
Projeto de urgência sobre o fim do seguro DPVAT
No última segunda-feira (6), dias após o envio da nota, o Ministério da Fazenda informou que encaminhou à Câmara dos Deputados, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar PLP 233/23 que reformula o seguro DPVAT.
O projeto propõe a criação de um novo arcabouço para o seguro obrigatório. Será criado um fundo mutualista privado, cuja administração se manterá a cargo da Caixa em função de sua expertise com o modelo transitório do seguro nos últimos 3 anos, bem como por sua ampla experiência na gestão e administração de diversos fundos relacionados a políticas públicas.
Com a medida, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) será o órgão de governança do fundo mutualista, e a fiscalização das operações será realizada pela Susep (Superintendência de Seguros Privados). Os pagamentos serão anuais e diretos, sem a necessidade de bilhetes ou apólices.
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Por Daniel Santana com informações da Agência Câmara de Notícias
