Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2958/22, que autoriza o seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) para veículos agrícolas que transitam por vias terrestres.
O que diz o Projeto de Lei de DPVAT para veículos agrícolas?
A Lei que criou o DPVAT, nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, não inclui eventos com os veículos agrícolas e suas cargas na cobertura desse seguro, mas isso pode mudar caso o projeto avance e vire lei.
De acordo com o autor do PL, Carlos Henrique Gaguim (União-T), o objetivo da proposta é contribuir para eliminar controvérsias sobre os limites da cobertura do seguro, sobretudo com relação a acidentes ocorridos com veículos agrícolas ou incidentes que configurem acidente de trabalho.
Ainda segundo o deputado, o STJ (Supremo Tribunal de Justiça) já aplica esse benefício em determinadas situações julgadas pelo órgão. Isso reforça ainda mais a necessidade de clareza na lei do DPVAT, reforça ele no documento do PL.
Tramitação
O PL que autoriza o seguro DPVAT para veículos agrícolas será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e Cidadania. Caso aprovado, segue para o Senado, e, por fim, para a sanção ou não da Presidência da República.
Tá Rodando em Brasília
Tá rodando em Brasília é um boletim do Pé na Estrada que mostra os assuntos pertinentes ao mundo dos transportes, como projetos de lei que estão sendo discutidos na Câmara dos Deputados, Senado ou Presidência.
Todos os tópicos possuem links para que o leitor possa acessar diretamente a proposta e saber mais detalhes. Por fim, vale lembrar que todo cidadão pode e deve cobrar diretamente seus políticos quanto à aprovação ou não dos projetos.
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Por Jacqueline Maria da Silva com informações da Câmara dos Deputados.