Nos últimos dias, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou dois projetos de lei importantes para os condutores brasileiros. Um dos projetos pretende dispensar a autorização prévia para alterações em veículos. Já o outro PL quer obrigar o DPVAT a custear o funeral de vítimas de acidente de trânsito.
Projeto que dispensa a autorização para modificar veículos
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 410/22, que atesta que as alterações nas características de fábrica dos veículos não dependerão de autorização prévia, mas deverão ser informadas aos órgãos competentes antes do eventual retorno à circulação em vias públicas.
Dessa forma, a medida foi mantida no substitutivo elaborado pelo relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), e aprovada pela comissão. Darci de Matos ampliou o escopo do texto original apresentado pelo deputado Luis Miranda (Republicanos-DF).
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O que diz o texto?
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, atualmente, ninguém poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas em quaisquer modificações das características de fábrica de um veículo.
Segundo o substitutivo aprovado, ainda que não seja mais necessária a prévia autorização, os veículos modificados estarão sujeitos a vistoria a fim de receber o CSV, o Certificado de Segurança Veicular, que ateste as condições de segurança.
O texto aprovado ainda permite adequações especiais para o uso não convencional dos veículos automotores classificados na espécie misto, tipo utilitário, carroçaria jipe, inclusive os de tração 4×4, uma vez que são utilizados em atividades esportivas, como por exemplo o “off-road”, e humanitárias, como no socorro de vítimas de desastres naturais.
Vale destacar que, se a alteração de característica feita na suspensão ou nos eixos de veículos de carga ou transporte de passageiros estiver em desacordo com o CTB, a infração será considerada gravíssima, com multa aplicada em dobro no caso de reincidência no período de até 12 meses e até uma possível remoção do veiculo.
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O que diz o autor da proposta?
O deputado Luis Miranda, autor da proposta, sustentou seu ponto de vista e ainda destacou a ineficiência do país em acompanhar o crescimento tecnológico dos veículos:
“Enquanto o Estado tenta, sem sucesso, acompanhar a evolução tecnológica, a população ou é impedida de desenvolver veículos mais eficientes ou fica na ilegalidade e sujeita a multas”.
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Tramitação
No momento, o projeto que dispensa a autorização prévia para modificar veículos tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, o PL irá para a votação no Senado Federal. Se novamente aprovado, retornará à Câmara e, na sequência, vai à presidência para receber ou não a sanção.
Projeto que obriga o DPVAT a arcar com funerais de vítimas de acidentes de trânsito
A Comissão também aprovou recentemente o Projeto de Lei 2960/21, que inclui as despesas com funeral de vítimas de acidentes de trânsito na lista de danos pessoais cobertos pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, o DPVAT.
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O que diz o texto?
De acordo com a proposta do deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), o seguro deverá pagar até R$ 2,7 mil ao herdeiro ou familiar da vítima falecida como reembolso por despesas com o funeral devidamente comprovadas.
Vale lembrar que o seguro DPVAT foi criado pela Lei 6.194/74 e é pago anualmente por todos os proprietários de veículos do País, possibilitando amparar as vítimas de acidentes de trânsito, independentemente do responsável, oferecendo indenizações por morte, por invalidez permanente e por despesas médicas.
Em valores atuais, a lei prevê o pagamento por vítima de R$ 13,5 mil em caso de morte ou invalidez permanente e de R$ 2,7 mil como reembolso à vítima por despesas com assistência médica e suplementar.
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O que afirma o relator?
O relator do PL, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), foi favorável à proposta e destacou a necessidade de se reajustar os valores das indenizações:
“Cabe salientar que o valor de indenização por morte é o mesmo desde o ano de 2007. A proposta ajudaria a recompor, ao menos parcialmente, a perda inflacionária da quantia devida aos beneficiários”.
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Tramitação
Agora, o projeto que pretende alterar pontos do seguro DPVAT será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Na sequência, o PL irá para a votação no Senado Federal. Se aprovado, vai à presidência para receber sanção.
Tá Rodando em Brasília
Tá rodando em Brasília é um boletim do Pé na Estrada que mostra os assuntos pertinentes ao mundo dos transportes, como projetos de lei que estão sendo discutidos na Câmara dos Deputados, Senado ou Presidência. Em outras palavras, é um boletim para você ficar sabendo o que está sendo discutido em Brasília que pode afetar sua vida no transporte.
Todos os tópicos possuem links para que o leitor possa acessar diretamente a proposta e saber mais detalhes.
Por fim, vale lembrar que todo cidadão pode e deve cobrar diretamente seus políticos quanto à aprovação ou não dos projetos.
Por Daniel Santana com informações da Agência Câmara de Notícias