Foi sancionada nesta quarta-feira (21) a lei que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. A medida faz parte do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que integra o pacote Prospera MEI, do governo federal.
O projeto foi aprovado pelo Senado Federal, em votação nominal, com 78 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. A Câmara dos Deputados já havia aprovado a proposta por 461 votos a quatro.
O Prospera MEI reúne medidas para reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos para investimentos e simplificar a rotina dos microempreendedores individuais. MEI Caminhoneiro segue com as mesmas regras.
Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom), o pacote pode beneficiar 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres.
De acordo com o presidente da República, quase 4 milhões de empreendedores terão as dívidas perdoadas e ficarão com o “nome limpo”. “Ele não vai poder pagar. O governo sabe que não vai receber. Mas fica aquele peso nas costas da pessoa. Resolvemos assumir a responsabilidade dessa dívida e perdoar os devedores”, declarou.
Perdão de dívidas de MEIs
A lei prevê a remissão integral de débitos tributários federais de responsabilidade dos MEIs, com data de referência em 13 de outubro de 2026. A medida abrange contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, inclusive débitos em discussão judicial ou incluídos em parcelamentos.
O perdão entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027 e será automático, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Para manter o benefício, o MEI deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. O descumprimento dessa condição poderá cancelar a remissão.
A medida também alcança os saldos devedores de parcelamentos em andamento, mas não prevê a devolução de valores já pagos.
Os microempreendedores que discutem as dívidas na Justiça deverão desistir das ações para obter a baixa definitiva dos débitos. Nesses casos, não haverá cobrança de honorários advocatícios pela desistência.
Segundo a Secom, mais de 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados pelo perdão, que deve alcançar R$ 18,7 bilhões em dívidas. O valor médio dos débitos é de aproximadamente R$ 3,4 mil.
Aumento do teto de faturamento
A lei também amplia o limite anual de faturamento do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil. O teto passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Outra mudança permite que o microempreendedor individual contrate até dois empregados, em vez de apenas um. O limite de faturamento da categoria não era atualizado desde 2018.
Segundo a Secom, a alteração permitirá que os empreendedores aumentem a receita sem precisar deixar o regime simplificado tão cedo, desde que respeitem as demais regras de enquadramento.
A mudança também poderá permitir que empresas do Simples Nacional que atendam aos requisitos legais e estejam dentro dos novos limites de faturamento voltem a se enquadrar como MEI.
Entenda o que muda
- Perdão de dívidas: remissão de débitos tributários federais abrangidos pela lei, conforme as condições estabelecidas.
- Teto de faturamento: aumento de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
- Contratação de empregados: possibilidade de contratar até dois funcionários, em vez de um.
- Compras públicas: ampliação do limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas.
- Contrata+Brasil: aumento do limite de valor para contratações de MEIs, conforme as novas regras do programa.
Fonte: Agência Brasil
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Filha de caminhoneiro, formada em jornalismo, resolveu usar a comunicação para manter a classe bem informada e, com isso, formar novas gerações de motoristas profissionais cada vez melhores para o futuro do país.