O Senado aprovou na última semana o projeto de lei complementar (PLP) que aumenta o limite de receita bruta anual do microempreendedor individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 140 mil a partir de 2028. A votação foi unânime, com 78 votos favoráveis e nenhum contrário.
O PLP 186/2026 também amplia de um para até dois o número de empregados que o MEI pode contratar e prevê a remissão de dívidas com a União. O texto segue para sanção presidencial.
O limite atual de receita bruta anual, em vigor desde 2018, é de R$ 81 mil, o equivalente a R$ 6.750 por mês, em média. Pela proposta, o teto passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.
Para os microempreendedores que iniciarem suas atividades durante esses períodos, o limite de faturamento será proporcional ao número de meses de funcionamento. O cálculo considera os valores mensais de R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028.
Para o MEI Caminhoneiro, o projeto não altera o limite de receita bruta anual, que permanece em R$ 251.600, equivalente a aproximadamente R$ 20.966,67 por mês. A contribuição mensal pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) varia de R$ 195,52 a R$ 200,52, conforme os tributos incidentes, e corresponde a 12% do salário mínimo vigente, acrescidos dos valores relativos ao ICMS e ao ISS, quando aplicáveis. Essa categoria também mantém o limite de contratação de um empregado.
Remissão de dívidas com a União
Outro ponto do projeto prevê a remissão integral de débitos de responsabilidade dos microempreendedores individuais com a União, inscritos ou não em dívida ativa, até 13 de outubro de 2026.
Segundo estimativa do Poder Executivo, a medida poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de MEIs com débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Equivalente a R$ 12,57 bilhões.
Para manter o benefício, o microempreendedor deverá pagar em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar. Caso descumpra essa condição, a remissão da dívida será cancelada.
O projeto também exige que o beneficiário apresente requerimento e comprove a desistência de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos. Além de renunciar aos pedidos formulados nesses processos. Com a extinção das ações, o microempreendedor ficará dispensado do pagamento de honorários advocatícios, conforme previsto na proposta.
Contratação de até dois empregados
O projeto amplia de um para até dois o número de empregados que o MEI pode contratar nas atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços, inclusive no âmbito rural. Os trabalhadores deverão receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Se um ou mais empregados se afastarem legalmente, o microempreendedor poderá contratar substitutos em igual número. O que vale, inclusive por prazo determinado, até o encerramento das condições que motivaram o afastamento.
Segundo o relator da proposta, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), a limitação atual de apenas um empregado foi estabelecida em um contexto econômico diferente do atual. Ele argumenta que os novos padrões de produção, comercialização e prestação de serviços ampliaram a capacidade operacional dos pequenos negócios, especialmente com a expansão das plataformas digitais, do comércio eletrônico e das contratações remotas.
“— Nesse cenário, a possibilidade de manutenção de dois empregados permite que iniciativas ainda compatíveis com a lógica do MEI ampliem sua capacidade produtiva sem serem compelidos prematuramente a migrar para estruturas empresariais mais onerosas e complexas” — pontuou o relator.
Participação em contratações públicas
O texto aprovado também atualiza os limites para a participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte em contratações públicas. Além de criar uma nova modalidade de licitação voltada aos microempreendedores individuais.
Na avaliação de Fávaro, a mudança pode ampliar o acesso dos MEIs aos contratos públicos. Além disso, diversificar suas fontes de receita e reduzir a dependência de mercados restritos.
“— Ao ampliar as oportunidades de acesso dos MEIs às contratações públicas, a proposição contribui para diversificar suas fontes de receita, reduzir a dependência de mercados restritos e criar condições para expansão gradual e sustentável de suas atividades. Além de fortalecer a concorrência e ampliar a capilaridade dos fornecedores da administração pública” — disse o senador.
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Filha de caminhoneiro, formada em jornalismo, resolveu usar a comunicação para manter a classe bem informada e, com isso, formar novas gerações de motoristas profissionais cada vez melhores para o futuro do país.