Nesta semana, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei em que as multas de trânsito que não forem enviadas ao proprietário do veículo por meio eletrônico poderão ser anuladas.
O que diz o texto?
O relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), apresentou parecer favorável ao substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 5794/19, de autoria da então deputada Rejane Dias (PT-PI).
Segundo o texto aprovado, as penalidades impostas pelo órgão ou entidade de trânsito que não tenha aderido ao sistema de notificação eletrônica serão consideradas inválidas. Ou seja, o condutor que não receber a notificação de infração de forma digital não sofrerá punições.
Os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito que ainda não oferecem ao proprietário do veículo ou ao condutor autuado a opção de notificação por meio eletrônico, na forma definida pelo Contran, terão o prazo de 90 dias para adesão ao sistema de notificação eletrônica.
Além disso, o Detran deve disponibilizar, em meio eletrônico, o acesso ao resultado de julgamentos, além de campo destinado à apresentação de defesa prévia e à indicação do condutor infrator.
Por fim, vale destacar que a proposta estabelece um prazo de 180 dias para que a futura lei entre em vigor após sua publicação oficial.
Tramitação
Como foi analisada em caráter conclusivo, o projeto onde as multas de trânsito sem notificações serão anuladas, poderá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. Logo, se for aprovado pelos senadores, o texto irá à presidência da república para receber ou não a sanção.
Quais as multas por dirigir ao celular?
Que não pode, isso todo mundo sabe. Mas o pessoal faz mesmo assim. Então, clique no vídeo abaixo e fique sabendo quais penalidades podem ser aplicadas para quem dirige falando ao celular. Spoiler: são várias as multas possíveis!
Tá Rodando em Brasília
Tá rodando em Brasília é o boletim do Pé na Estrada que apresenta os assuntos pertinentes ao mundo dos transportes, como projetos de lei que estão em pauta na Câmara dos Deputados, no Senado ou na Presidência da República.
Todos os tópicos possuem links para que o leitor possa acessar diretamente os projetos e saber mais detalhes sobre os temas que podem alterar regras e leis. Por fim, vale lembrar que todo cidadão pode e deve cobrar diretamente seus políticos quanto à aprovação ou não dos projetos de lei, não somente dos que falam de transportes.
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Por Daniel Santana com informações da Agência Câmara de Notícias
