A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece a gratuidade dos exames de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para idoso de baixa renda.
Os condutores com mais de 60 anos devem estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Substitutivo alterou a idade de 65 para 60 anos
Por recomendação da relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), o texto aprovado foi o substitutivo (alterado) da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, também elaborado pela parlamentar, ao Projeto de Lei 4036/20, do ex-deputado Léo Moraes (RO).
O texto original previa gratuidade a todas as pessoas com mais de 65 anos nos exames de aptidão física e mental para renovação da CNH.
A relatora, entendeu que o benefício deveria ser limitado a condutores inscritos no CadÚnico, de forma que a gratuidade beneficie apenas os que dela necessitam. Além disso, a idade para gozo do benefício foi alterada 60 anos, que é a prevista no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/03).
Fonte de custeio para o projeto
A relatora lembrou ainda que o substitutivo incluiu uma fonte de custeio para o benefício.
“Determinar que as despesas decorrentes da gratuidade sejam financiadas pelo Fundo Nacional de Segurança de Trânsito (Funset) – que recebe 5% dos valores arrecadados com multas de trânsito – garante que o projeto tenha sustentabilidade financeira sem impactar outros setores do orçamento público”, disse Dayany Bittencourt.
Justificativa do projeto
O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro sobre a renovação da habilitação. O processo a partir dos 65 anos é de 3 em 3 anos, regularmente. Por esse motivo, o autor acha justo que os idosos onerados com um número maior de renovações, sejam isentos da cobrança, ou seja, do pagamento da taxa de renovação da CNH.
Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania irá analisar a proposta em caráter conclusivo (apenas pela comissão designada), para o andamento do projeto na câmara.
Além das comissões de Finanças e Tributação e de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, a proposta foi aprovada também pela Comissão de Viação e Transportes.
Os deputados e senadores precisam aprovar a medida para virar lei.
Tá Rodando em Brasília
“Tá rodando em Brasília” é um boletim do Pé na Estrada que mostra os assuntos pertinentes ao mundo dos transportes. Como projetos de lei que estão sendo discutidos na Câmara dos Deputados, Senado ou Presidência.
Todos os tópicos possuem links para que o leitor possa acessar diretamente a proposta e saber mais detalhes. Por fim, vale lembrar que todo cidadão pode e deve cobrar diretamente seus políticos quanto à aprovação ou não dos projetos.
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Filha de caminhoneiro, recém-formada em jornalismo, resolveu usar a comunicação para manter a classe bem informada e, com isso, formar novas gerações de motoristas profissionais cada vez melhores para o futuro do país.